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PL 5646/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 123/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Kátia Abreu - DEM/TO 16/07/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins.
Indexação
Autorização, Executivo, criação, Escola Técnica Federal, Transporte Hidroviário, educação profissional, município, Xambioá, (TO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/08/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.646/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 1363/09 - SF, que submete à revisão da  Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 123, de 2008, de autoria da Senadora Kátia Abreu, constante dos autógrafos em anexo, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins".
16/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5646/2009, do Senado Federal - Kátia Abreu, que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins."
05/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/09 PÁG 39041 COL 02.
06/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
28/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
31/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2009)
09/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
16/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
23/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
24/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2440/2011, pela Comissão de Educação e Cultura, que: "Reconstituição do PL 5646/2009".
14/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2440/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. "
18/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, o projeto reconstituído.
01/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
04/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
08/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
12/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
14/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
04/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhada à SGM a Indicação nº 5696/2013 que sugere ao Poder Executivo a criação da Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins.
12/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
16/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 161/12 - CEC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
02/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.646/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
10/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia.
12/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
• Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
19/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
17/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 25/04/2013, PÁG 12651 COL 02, Letra B.
25/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013).
21/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 28/05/13 PÁG 20514 COL 01
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5646/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5646/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5646/2009 Parecer do Relator 14/06/2012 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
PAR 1 CE => PL 5646/2009 Parecer de Comissão 04/07/2012 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5646/2009 Parecer do Relator 19/03/2013 Rodrigo Maia Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 5646/2009 Parecer de Comissão 17/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5646/2009 Parecer do Relator 17/11/2009 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 5646/2009 Parecer de Comissão 16/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
PL 5646/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2440/2011 => PL 5646/2009 Requerimento de Reconstituição de proposição 07/07/2011 Comissão de Educação e Cultura Reconstituição do PL 5646/2009.