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PL 5643/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12879/2013 |
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Origem: |
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PLS 100/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT |
16/07/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. |
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Indexação |
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Isenção, pagamento, gratuidade, taxas, emolumentos, registro, associação, morador, adaptação, estatuto, Código Civil, qualificação, (OSCIP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/10/2013 |
Plenário (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 5.643-A/2009).
DCD DE 11/10/13, PÁG 46929 COL 01. |
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14/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 441/13/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 1360/09 - SF, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sore a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público." |
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16/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL 5643/2009, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público." |
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07/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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17/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 08 09 PAG 41297 COL 02. |
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18/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT) |
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11/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009) |
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25/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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26/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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04/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/05/10, PÁG 18220 COL 01, Letra A. |
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05/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2010). |
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12/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 426/2010, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que: "Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/09".
DCD de 15/05/10 PÁG 20640 COL 01. |
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18/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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28/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5633/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 5643, de 2009, que "Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"". |
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08/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6959/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer o processamento do Recurso de nº 426/2010, apresentado pelo Deputado Índio da Costa que: "Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/2009"". |
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26/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria sobre a Mesa (Sessão Extraordinária de 26/06/13 - 09:00).
Aprovado o Recurso nº 426/10, contra a apreciação conclusiva de Comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
A matéria virá à pauta oportunamente.
DCD de 27/06/13 PÁG 26669 COL 02. |
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13/08/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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10/10/2013 |
Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.643 de 2009. |
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Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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A matéria vai à sanção (PL 5.643-A/2009).
DCD DE 11/10/13, PÁG 46929 COL 01. |
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16/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 27/13. |
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Ofício nº 355/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção. |
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05/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12879/2013. DOU 06/11/13 PÁG 01 COL 01. |
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07/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 490/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei n2 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta
oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 2. 879, de 5 de novembro de 2013.
novembro de 2013.
". |
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14/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 441/13/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5643/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 5643/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5643/2009 |
Parecer do Relator |
25/11/2009 |
Carlos Bezerra |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 5643/2009 |
Parecer de Comissão |
29/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PL 5643/2009 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 426/2010 => PL 5643/2009 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
12/05/2010 |
Indio da Costa |
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Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/09. |
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PL 5643/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 490/2013 => PL 5643/2009 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
07/11/2013 |
Poder Executivo |
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Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei n2 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta
oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 2. 879, de 5 de novembro de 2013.
novembro de 2013.
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REQ 5633/2012 => PL 5643/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/06/2012 |
Valtenir Pereira |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 5643, de 2009, que "Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". |
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REQ 6959/2013 => PL 5643/2009 |
Requerimento |
08/03/2013 |
Valtenir Pereira |
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Requer o processamento do Recurso de nº 426/2010, apresentado pelo Deputado Índio da Costa que: "Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/2009". |
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