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PL 6109/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 114/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/02/2002
Ementa
Acrescenta o art. 2º-A, na Lei 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
Explicação da Ementa
Autoriza a União, o DF, os Estados e os Municípios a adotar a modalidade de pregão, inclusive por meio eletrônico, nas licitações de registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6109/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
01/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 02 04 P2 PAG 11706 COL 01.
02/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
• Encaminhado à CSSF
02/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. José Linhares
05/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. José Linhares
06/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. José Linhares
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.
07/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
09/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Prejudicado
16/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício nº 130/03, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 17 06 03 PÁG 27626 COL 01.
17/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
01/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 164, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 02 08 03 PAG 36159 COL 02.
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 6109/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia nº 84/03
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado