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PL 5635/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5097/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes de Lira - PTC/SP 16/07/2009
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica.
Explicação da Ementa
Proíbe a construção e ampliação de aeroportos em áreas densamente povoadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2009 Apense-se à(ao) PL-5097/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).
07/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5097/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 08 09 PAG 41295 COL 02.
18/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
24/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5580/2009, pelo Dep. Paes de Lira, que "requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial dos Projetos de Lei, PL-5635/2009 e   PL-5097, no intuito de retirá-lo da Comissão de Viação e Transporte."
30/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5580/2009,pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP) que requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial dos Projetos de Lei, PL-5635/2009 e   PL-5097, no intuito de retirá-lo da Comissão de Viação e Transporte.
02/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5580/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida por não estar caracterizada a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Embora o PL 5097/2009 e seu apensado versem sobre a alteração da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), as referidas proposições estabelecem condições e vedações para a construção e ampliação de aeródromos e aeroportos, matéria de natureza distinta da contida no PL n. 841/1995 e seus apensados, que propõem basicamente medidas em  defesa dos usuários dos serviços de transporte aéreo frente às empresas que prestam tais serviços, além de disporem sobre a participação do capital estrangeiro nas referidas empresas. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 03/10/09 PÁG 54800 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.