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PL 6108/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7134/2002
Origem: MSC 109/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/02/2002
Ementa
Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Antidrogas, prevenção, tratamento, repressão, tráfico, entorpecente, criação, Sistema Nacional Antidrogas, competência, serviço de saúde, hospital público, programa, tratamento médico, usuário, viciado em drogas, infrator, pena de reclusão, pena de detenção, multa, prestação de serviço a comunidade, comparecimento, assistência psicológica, trabalho educativo, critérios, processo, julgamento, ocorrência, prisão em flagrante, autoridade policial, cópia, autos, juiz, notificação, acusado, prazo, audiência, participação, País, Brasil, cooperação, intercâmbio, âmbito internacional, combate, tráfico internacional, tóxico, destruição, plantas psicotrópicas, policial, recolhimento, quantidade, exame, laudo pericial, desapropriação, terras, gleba, cultivo, drogas, revogação, legislação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2004 Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR => PL 7134/2002
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR => PL 7134/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
21/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR, CSSF e CSPCCOVN.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 22/02/02 PÁG 1915 COL 01.
26/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/02/2002 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO PSDB; JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; WALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL; SÉRGIO NOVAIS, EM APOIAMENTO; CABO JÚLIO, EM APOIAMENTO; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB E HAROLDO LIMA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; SOLICITANDO, NOS TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 01 03 02 PÁG 4831 COL 02.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP FERNANDO GABEIRA
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
07/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Laura Carneiro
13/03/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
13/03/2002 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 28 02 02, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 14 03 02 PÁG 7925 COL 01.
14/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, com substitutivo.
15/03/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
26/03/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da EMP-1/2002.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aviso nº 215/02, da Presidência da República, encaminhando a MSC001922002, comunicando o cancelamento de Urgência Constitucional para este Projeto.
01/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
05/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André Benassi
16/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda
29/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMP-1/2002.
19/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto  absteve-se de votar o Deputado Wellington Dias
01/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da Emenda de Plenário.
05/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7134/2002. (Novo Despacho). Despacho dado quando do despacho inicial ao PL. 7134/02.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-7134/2002
20/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do parecer da CSPCCOVN - LETRA B (apensado ao PL 7.134/02).
12/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR => PL 7134/2002
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6108/2002    Emendas apresentadas
PL 6108/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2002 Despacho à CCJR, CSSF e CSPCCOVN.
05/09/2002 Apense-se ao PL-7134/2002. (Novo Despacho). Despacho dado quando do despacho inicial ao PL. 7134/02.
12/02/2004 Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR => PL 7134/2002
PL 6108/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSPCCO => PL 6108/2002 Substitutivo 28/05/2002 Vicente Arruda
PRL 1 CSPCCO => PL 6108/2002 Parecer do Relator 29/05/2002 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMD-1/2002.
CVO 1 CSPCCO => PL 6108/2002 Complementação de Voto 19/06/2002 Vicente Arruda Complementação de voto.
PAR 1 CSPCCO => PL 6108/2002 Parecer de Comissão 10/09/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O
PL 6108/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 192/2002 => PL 6108/2002 Mensagem de Cancelamento de Urgência 01/04/2002 Poder Executivo Solicita o cancelamento da urgência pedida para o Projeto de Lei nº 6108, de 2002.
REQ 66/2002 => PL 6108/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/02/2002 Jutahy Junior Requer urgência para a apreciação do Pl 6108/02.