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PDC 1677/2009 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 132/2011 |
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Origem: |
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MSC 23/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
15/07/2009 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato internacional, Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assistência judiciária, Estados Membros, (Mercosul), país, Brasil, país estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, inclusão, Bolívia, Chile. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/04/2010 |
Conforme decisão proferida em Plenário, no 15/04/10, determino o encaminhamento da MSC nº 23/09 e do PDC nº 1677/09 à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para exame, nos termos da Resolução 1/07-CN. Após, a proposição restará Pronta para Pauta do Plenário, tendo em vista aprovação do parecer da CREDN, em 25/06/09, e da CCJC, em 20/07/09. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência.
DCD de 16/04/10 PÁG 15446 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 132/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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15/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Originada da MSC-23/2009 |
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20/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37399 COL 01. |
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03/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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30/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Nelson Trad, que "parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (pendente de análise)" |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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13/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/04/10, PÁG 15284 COL 01, Letra A. |
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15/04/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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15/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Conforme decisão proferida em Plenário, no 15/04/10, determino o encaminhamento da MSC nº 23/09 e do PDC nº 1677/09 à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para exame, nos termos da Resolução 1/07-CN. Após, a proposição restará Pronta para Pauta do Plenário, tendo em vista aprovação do parecer da CREDN, em 25/06/09, e da CCJC, em 20/07/09. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência.
DCD de 16/04/10 PÁG 15446 COL 01. |
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20/04/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Recebimento pela MERCOSUL. |
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28/04/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Designado Relator, Sen. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) |
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07/06/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MERCOSUL, pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC). |
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Parecer do Relator, Sen. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), pela aprovação deste, com emendas. |
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04/08/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30 |
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Aprovado o Parecer. |
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23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38523 COL 01, Letra B. |
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18/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Prejudicadas as Emendas da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.677/09. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB/MS). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.677-C/09).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45804 COL 02. |
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18/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Nelson Trad |
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24/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 862/10/PS-GSE. |
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26/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 132/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 01. |
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Recebimento do Ofício nº 733/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1677/2009 Emendas apresentadas |
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PDC 1677/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/07/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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15/04/2010 |
Conforme decisão proferida em Plenário, no 15/04/10, determino o encaminhamento da MSC nº 23/09 e do PDC nº 1677/09 à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para exame, nos termos da Resolução 1/07-CN. Após, a proposição restará Pronta para Pauta do Plenário, tendo em vista aprovação do parecer da CREDN, em 25/06/09, e da CCJC, em 20/07/09. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência.
DCD de 16/04/10 PÁG 15446 COL 01. |
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PDC 1677/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 1677/2009 |
Parecer do Relator |
30/03/2010 |
Nelson Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1677/2009 |
Parecer de Comissão |
13/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 MERCOSUL => PDC 1677/2009 |
Parecer do Relator |
07/06/2010 |
Geraldo Mesquita Júnior |
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Parecer do Relator, Sen. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), pela aprovação deste, com emendas. |
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Plenário (PLEN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 1677/2009 |
Redação Final |
18/11/2010 |
Nelson Trad |
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Redacao Final |
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