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PDC 1676/2009
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 667/2010
Origem: MSC 22/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 15/07/2009
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre a Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, assinado em Brasília, em 21 de agosto de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
20/07/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 667/2010. DOU 01/09/10 PÁG 03 COL 01. (EDIÇÃO EXTRA).
DCD de 02/09/10 PÁG 38733 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
05/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 08 09 PAG 38370 COL 02.
06/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
12/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
20/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/04/2010 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 12:59).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.676, de 2009.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.676-A/09).
DCD de 21/04/10 PÁG 16148 COL 01.
28/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 377/10/PS-GSE.
01/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 667/2010. DOU 01/09/10 PÁG 03 COL 01. (EDIÇÃO EXTRA).
DCD de 02/09/10 PÁG 38733 COL 01.
02/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  2006/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 17/11/10 PÁG 43504 COL 01.