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PDC 1674/2009 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 662/2010 |
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Origem: |
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MSC 1002/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
15/07/2009 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, país, Brasil, país estrangeiro, África do Sul, assistência, administração, fiscalização aduaneira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/07/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 662/2010. DOU 01/09/10 PÁG 02 COL 02. (EDIÇÃO EXTRA).
DCD de 02/09/10 PÁG 38728 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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15/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Originada da MSC-1002/2008 |
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20/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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05/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 08 09 PAG 38349 COL 01. |
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05/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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06/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/08/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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12/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) |
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13/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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26/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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26/08/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) |
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01/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. |
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21/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o parecer. |
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15/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro |
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• |
Parecer do relator, Dep. Ilderlei Cordeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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24/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da CSPCCO, CFT e CCJC publicado no DCD de 25/03/10 PAG 11609 COL 01. Letra A. |
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25/03/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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Discutiram a Matéria: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.674, de 2009. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.674-B/09). DCD 26/03/10 PAG 11847 COL 01. |
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07/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 240/10/PS-GSE. |
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01/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 662/2010. DOU 01/09/10 PÁG 02 COL 02. (EDIÇÃO EXTRA).
DCD de 02/09/10 PÁG 38728 COL 01. |
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02/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1991/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 17/11/10 PÁG 43496 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1674/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/07/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 1674/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 1674/2009 |
Parecer do Relator |
26/08/2009 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1674/2009 |
Parecer de Comissão |
01/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PDC 1674/2009 |
Parecer do Relator |
15/03/2010 |
Ilderlei Cordeiro |
|
Parecer do relator, Dep. Ilderlei Cordeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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|
|
PAR 1 CFT => PDC 1674/2009 |
Parecer de Comissão |
24/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Ilderlei Cordeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PDC 1674/2009 |
Parecer do Relator |
14/10/2009 |
Raul Jungmann |
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Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PDC 1674/2009 |
Parecer de Comissão |
21/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o parecer..
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. |
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|
Plenário (PLEN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 1674/2009 |
Redação Final |
25/03/2010 |
Luiz Couto |
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Redacao Final |
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