SBT 1 CCJC => PL 5023/2009

Substitutivo

Acessória de:

PL 5023/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

George Hilton - PP/MG

14/07/2009

Ementa

Revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton

Tramitação

Data

Andamento

14/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton