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EMS 435/2007 => PL 435/2007
Emenda/Substitutivo do Senado
Acessória de:
PL 435/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 14/07/2009
Ementa
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2007 (PL nº 435, de 2007, na Casa de origem), que "Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Explicação da Ementa
Inclui no dispositivo que trata da presunção de violência, se a vítima de estupro ou atentado violento ao pudor sofrer de doença ou deficiência mental, e não tiver discernimento para prática do ato.
Indexação
Alteração, Código Penal, substituição, dispositivo, doença, deficiência mental, ausência, entendimento, ato, estupro, atentado violento ao pudor, situação, presunção, violência, vítima, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMS 435/2007, do Senado Federal, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2007 (PL nº 435, de 2007, na Casa de origem), que “Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”."