SBT 2 CCJC => PL 6979/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6979/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Regis de Oliveira - PSC/SP

14/07/2009

Ementa

Altera a redação dos arts. 1º e 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e os arts. 22 e 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1946, para dispor sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida e incluir crimes como antecedentes para o crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

Tramitação

Data

Andamento

14/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira