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PL 5624/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Bulhões - PMDB/SP |
14/07/2009 |
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Ementa |
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Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece o não cabimento de indenização por dano moral devido a anotação irregular em banco de dados e cadastro quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inexistência, direitos, indenização, danos morais, anotação, irregularidade, banco de dados, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, ausência, comunicação, consumidor, existência, inscrição, anterioridade, ressalva, cancelamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/07/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 5627/2012, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, VII, do RICD. |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). |
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22/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37384 COL 01. |
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04/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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13/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE) |
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14/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009) |
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26/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição. |
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02/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/12/09 PAG 69231 COL 02, Letra A. |
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08/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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09/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) |
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03/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2011. |
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Luiz Couto e Marcos Rogério. |
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21/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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30/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 5396/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 5.624, de 2009, ao Plenário". |
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06/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto. |
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11/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). |
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27/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5627/2012, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do PL 5624/2009". |
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29/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 5.396/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.396/2012, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, n. 7.545/2010 e n. 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se." |
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11/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado, em face do deferimento do REQ 5627/2012, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, VII, do RICD. |
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23/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 159/12 - COPER solicitando a devolução deste. |
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01/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5624/2009 Emendas apresentadas |
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PL 5624/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/07/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 5624/2009 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5624/2009 |
Parecer do Relator |
18/03/2010 |
Maurício Quintella Lessa |
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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VTS 1 CCJC => PL 5624/2009 |
Voto em Separado |
11/06/2012 |
Luiz Couto |
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Acrescenta § 6.º ao art. 43 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
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|
|
VTS 2 CCJC => PL 5624/2009 |
Voto em Separado |
19/06/2012 |
Eliseu Padilha |
|
Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
|
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 5624/2009 |
Parecer do Relator |
24/11/2009 |
Ana Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição. |
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PAR 1 CDC => PL 5624/2009 |
Parecer de Comissão |
02/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição. |
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PL 5624/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 62/2011 => PL 1159/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Antonio Bulhões |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 5396/2012 => PL 5624/2009 |
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário |
30/05/2012 |
Júlio Delgado |
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Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 5.624, de 2009, ao Plenário |
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REQ 5627/2012 => PL 5624/2009 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
27/06/2012 |
Antonio Bulhões |
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Requer a retirada de tramitação do PL 5624/2009 |
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