PEC 392/2009

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 44/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laerte Bessa - PMDB/DF

13/07/2009

Ementa

Altera o § 6º do art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Explicação da Ementa

Estabelece que, para concorrerem a qualquer cargo, inclusive concorrerem à reeleição, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos devem se afastar dos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, obrigatoriedade, prazo, desincompatibilização, Presidente da República, Governador, Prefeito, substituto, afastamento, cargo eletivo, participação, eleições, reeleição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/07/2009

Apense-se à(ao) PEC-44/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).

14/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 392/09.

20/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-44/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37305 COL 01.

18/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 392/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/07/2009

Apense-se à(ao) PEC-44/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial