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PL 6097/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PMDB/MT 21/02/2002
Ementa
Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Indexação
Declaração, feriado nacional, Dia Nacional da Consciência Negra, mês, novembro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2009 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 03 de abril de 2009,  do Projeto de Lei nº 4.437, de 2004, que "Dispõe sobre a criação do dia do Zumbi e da Consciência Negra", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.588/99, 1.686/99, 6.097/02, 1.442/03 e 330/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Wilson Santos (PSDB-MT).
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002 PÁG 14347 COL 01.
11/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
02/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi
03/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0507 COL 01.
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
23/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1442/2003.
23/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, e do PL 1442/2003, apensado, com substitutivo.
24/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/09/2003
01/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1442/2003 apensada.
04/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/12/03, Pag 66534 Col 02, Letra A.
07/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
12/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/04/2004
19/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Iara Bernardi
• Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e do PL 1442/2003, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 132 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 12, de 2007, de autoria do Dep. Luiz Alberto, que requer o desarquivamento de proposições.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-12/2007 => PL-4843/2001.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 1442/2003, apensado.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 03 de abril de 2009,  do Projeto de Lei nº 4.437, de 2004, que "Dispõe sobre a criação do dia do Zumbi e da Consciência Negra", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.588/99, 1.686/99, 6.097/02, 1.442/03 e 330/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2009)
01/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 247/09 à CCJC solicitando a devolução deste, me razão de declaração de prejudicialidade.
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2011.
04/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retifico o despacho de desarquivamento do PL 6097/2002, tendo em vista que matéria deve permanecer arquivada, em razão de declaração de prejudicialidade não recorrida. Houve apresentação do REC 338/2009, que aproveitou somente o PL 1442/2003, apensado.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6097/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/11/2009 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 03 de abril de 2009,  do Projeto de Lei nº 4.437, de 2004, que "Dispõe sobre a criação do dia do Zumbi e da Consciência Negra", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.588/99, 1.686/99, 6.097/02, 1.442/03 e 330/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
PL 6097/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6097/2002 Parecer do Relator 08/06/2004 Iara Bernardi Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e do PL 1442/2003, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 6097/2002 Parecer do Relator 07/10/2008 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 1442/2003, apensado.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CE => PL 6097/2002 Substitutivo 23/09/2003 Gilmar Machado
PRL 1 CE => PL 6097/2002 Parecer do Relator 23/09/2003 Gilmar Machado Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, e do PL 1442/2003, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CE => PL 6097/2002 Parecer de Comissão 19/11/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, e do PL 1442/2003, apensado, com substitutivo.