PL 6096/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Feu Rosa - PSDB/ES

21/02/2002

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Exige que seja mantido no prontuário do recém nascido amostra de sangue para exame de DNA.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, identificação, recém nascido, manutenção, prontuário, exame de DNA, amostra, sangue.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2002

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Apensados

Apensados ao PL 6096/2002 (1)

PL 6610/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES).

18/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

05/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13348 COL 01.

10/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho

18/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6610/2002.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0507 COL 01.

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

02/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6610/2002 apensada.

09/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho

12/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2003

19/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Almerinda de Carvalho

•

Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6610/2002, apensado.

09/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6610/2002 apensada.

15/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26464 COL 02, Letra A.

07/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

08/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/07/2005

15/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6610/2002, apensado, com substitutivo.

06/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)

18/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 132 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)

17/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 6610/2002, apensado, com substitutivo.

12/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2008)

02/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6096/2002 Emendas apresentadas

PL 6096/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2002

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 6096/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6096/2002

Parecer do Relator

05/10/2005

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6610/2002, apensado, com substitutivo.

PRL 2 CCJC => PL 6096/2002

Parecer do Relator

08/08/2008

Nelson Trad

SBT 1 CCJC => PL 6096/2002

Substitutivo

11/08/2008

Nelson Trad

Acrescenta o inciso VI ao art. 10 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 6096/2002

Parecer do Relator

18/05/2005

Almerinda de Carvalho

Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6610/2002, apensado.

PAR 1 CSSF => PL 6096/2002

Parecer de Comissão

09/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6610/2002, apensado.