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PL 6095/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1426/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Afonso - PT/AC 21/02/2002
Ementa
Determina que empresas de fabricação e comercialização de uniformes policiais sejam credenciados junto às respectivas instituições policiais, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, indústria, estabelecimento comercial, costureiro, fabricação, comercialização, aluguel, venda, uniforme, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia civil, polícia militar, credenciamento, autorização, corporação militar, exposição, cartaz, solicitação, comprovação, exercício profissional, policial, adquirente, penalidade, infrator.  
_ Alteração, Código Penal, inclusão, crime contra a Administração Pública, pena de detenção, pessoas, aquisição, aluguel, venda, uniforme policial, corporação militar, inexistência, autorização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Apense-se ao PL-1426/1999.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Afonso (PT-AC).
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1426/1999.(DESPACHO INICIAL)
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002 PÁG 14345 COL 02.
16/05/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
01/04/2002 Apense-se ao PL-1426/1999.(DESPACHO INICIAL)