MSC 525/2009 => PL 5800/2005

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Situação:

Arquivada

Origem:

AV 429/2009

Acessória de:

PL 5800/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/07/2009

Ementa

Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico aos membros do Congresso Nacional que acabo de sancionar o Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.972, de 6 de julho de 2009.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 525/2009, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 66 da Constituição, comunico aos membros do Congresso Nacional que acabo de sancionar o Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos aoregime de vigilância sanitária". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.972, de 6 de julho de 2009."