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SBT 2 CTASP => PL 728/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 728/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edgar Moury - PMDB/PE 09/07/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
Tramitação
Data Andamento
09/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury