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TVR 1627/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 2114/2002
Origem: MSC 94/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/02/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  672, de 14 de novembro de 2001, que autoriza  a Associação Comunitária de Radiodifusão e Jornalismo de Santana de Cataguases para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santana de Cataguases, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2002 Despacho à CCTCI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 2114/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pelo Poder Executivo
22/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
07/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-94/2002.
11/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
11/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
23/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres
06/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela aprovação.
19/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 2114/2002
06/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 1627/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2002 Despacho à CCTCI.
TVR 1627/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 1627/2002 Parecer do Relator 06/06/2002 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 1627/2002 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela aprovação.