PEC 483/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Origem:

PEC 36/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - RAMEZ TEBET - PMDB/MS

13/12/2001

Ementa

Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional.

Indexação

Meio ambiente, inclusão, Pantanal Matogrossense, patrimônio da União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2001

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo SENADO FEDERAL

18/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à CCP

07/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 1/3/2002.

•

Encaminhada à publicação.

•

Encaminhado à CCJR

07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Trad

09/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade.

19/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

20/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

24/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP.

25/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/03/03, Letra A.

30/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 31/03/06 PÁG 16243 COL 02.

14/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Isaías Silvestre (PSB-MG).

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.

23/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 483/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/12/2001

Despacho à CCJR.

PEC 483/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 483/2001

Parecer do Relator

09/05/2002

Nelson Trad

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 483/2001

Parecer de Comissão

19/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade.

PEC 483/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4400/2006 => PEC 483/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/11/2006

Isaías Silvestre

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438 de 2001, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo.