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PL 6090/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PT/SP 20/02/2002
Ementa
Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.
Indexação
Proibição, exposição, mulher, falta, vestuário, material, divulgação, serviços turísticos, turismo, ressalva, costumes, comunidade indígena, índio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/09/2003 Despacho à CSSF, CTC e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 588/03 da CEIC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CEIC e incluir a CTD.
DCD 03 10 03 PÁG 51787 COL01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP).
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002 PÁG 12105 COL 01.
05/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra
18/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela aprovação, com substitutivo.
25/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
02/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0507 COL 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Designada Relatora, Dep. Suely Campos
04/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 1 emenda.
23/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Suely Campos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
26/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/05/2003
02/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
24/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2003
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston
26/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/06/03 PÁG 29683 COL 01 Letra A.
06/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bernardo Ariston
30/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CTC e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 588/03 da CEIC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CEIC e incluir a CTD.
DCD 03 10 03 PÁG 51787 COL01.
02/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 03/10/2003.
03/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
09/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. João Mendes de Jesus
10/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003
17/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Parecer do Relator, Dep. João Mendes de Jesus, pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
04/12/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
08/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 09/12/03, Pag 66364 Col 01, Letra B.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
18/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discussão iniciada.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo.
24/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 132 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6090/2002    Emendas apresentadas
PL 6090/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2002 Despacho à CSSF, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/09/2003 Despacho à CSSF, CTC e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 588/03 da CEIC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CEIC e incluir a CTD.
DCD 03 10 03 PÁG 51787 COL01.
PL 6090/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6090/2002 Parecer do Relator 09/11/2004 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6090/2002 Parecer do Relator 23/05/2003 Suely Campos Parecer da Relatora, Dep. Suely Campos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
SBT 1 CSSF => PL 6090/2002 Substitutivo 23/05/2003 Suely Campos Pune como contravenção penal a exposição de pessoas nuas em material de divulgação turística.
PAR 1 CSSF => PL 6090/2002 Parecer de Comissão 18/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Suely Campos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 6090/2002 Parecer do Relator 25/11/2003 João Mendes de Jesus Parecer do Relator, Dep. João Mendes de Jesus, pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CTUR => PL 6090/2002 Parecer de Comissão 04/12/2003 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Mendes de Jesus, pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.