PEC 391/2009

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 63/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE

08/07/2009

Ementa

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.

Explicação da Ementa

Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Saúde, lei federal, critérios, piso salarial profissional, plano de carreira, regulamentação, atividade profissional, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/09/2009

.NOVO DESPACHO À PEC 391/09: CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 63/2010. DOU 05/02/10 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

14/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 391/09.

20/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-323/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37302 COL 02.

03/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 5363/2009, pelo Dep. Valtenir Pereira, que "requer a retirada de tramitação da PEC 323/2009."

01/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 5363/09, conforme o seguinte teor: "DEFIRO a retirada de tramitação da PEC n. 323/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII, do art. 114, ambos do RICD. Em razão desta decisão, revejo o despacho aposta à PEC 391/09 para desapensá-la da PEC 323/09 e distribuí-la à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO À PEC 391/09: CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Oficie-se. Publique-se."

•

.NOVO DESPACHO À PEC 391/09: CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Oficie-se. Publique-se.

01/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)

10/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda

•

Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela admissibilidade.

17/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento 5552/09 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 391, de 2009, do Sr. Deputado Raimundo Gomes de Matos PSDB / CE.

23/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 5559/2009, pelo Deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que requer a instalação de Comissão Especial, para proferir parecer à PEC nº 391, de 2009, de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos.

24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 25 09 09 PAG 52798 COL 01, Letra A.

29/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 08/10/09 PÁG 55765 COL 01.

•

Apresentação do REQ 5588/2009, pelo Dep. Jovair Arantes, que "requer a instalação de Comissão Especial, para proferir parecer à PEC nº 391, de 2009, de autoria do Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)."

06/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5641/2009, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA) que requer a instalação da Comissão Especial que irá proferir parecer à PEC nº 391, de 2009, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial nacional para o Agente Comunitário de saúde e o Agente de Combate às Endemias", de autoria do senhor Deputado Raimundo Gomes de Matos.

•

Apresentação do REQ 5647/2009, pelo Dep. Manoel Junior, que "requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 391, de 2009 que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias"

08/10/2009

Plenário (PLEN)

•

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

08/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC39109.

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)

13/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 1/2009 PEC39109, pelo Dep. Washington Luiz, que "requer que sejam convidados(as) para reunião de audiência pública da Comissão Especial da PEC nº 391/2009, o Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão; o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Junior; a Sra. Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-CONACS, Ruth Brilhante de Souza; a Assessora Jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-CONACS, Sra. Elaine Alves de Almeida; e o Presidente da Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde-FEMACS, Sr. Edvan da Conceição Viana."

14/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 2/2009 PEC39109, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, que "requer seja convidado Dr. CARLYLE LAVOR para Audiência Pública sobre o Piso Salarial Profissional Nacional e a Regulamentação das Atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias."

20/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 3/2009 PEC39109, pelo Dep. Efraim Filho, que "requer que sejam convidados para reunião de audiência pública da Comissão Especial da PEC nº 391/2009, o Deputado Darcísio Perondi, Presidente da Frente Parlamentar da Saúde; o Deputado Valtenir Pereira, Presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; a Sra. Ruth Brilhante de Souza, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS; o Ministro José Gomes Temporão, Ministro da Saúde; o Dr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e o Dr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi, Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS."

21/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 1/2009 do Sr. Washington Luiz que requer que sejam convidados(as) para reunião de audiência pública da Comissão Especial da PEC nº 391/2009, o Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão; o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Junior; a Sra. Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-CONACS, Ruth Brilhante de Souza; a Assessora Jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-CONACS, Sra. Elaine Alves de Almeida; e o Presidente da Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde-FEMACS, Sr. Edvan da Conceição Viana.

•

Aprovado requerimento n. 3/2009 do Sr. Efraim Filho que requer que sejam convidados para reunião de audiência pública da Comissão Especial da PEC nº 391/2009, o Deputado Darcísio Perondi, Presidente da Frente Parlamentar da Saúde; o Deputado Valtenir Pereira, Presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; a Sra. Ruth Brilhante de Souza, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS; o Ministro José Gomes Temporão, Ministro da Saúde; o Dr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e o Dr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi, Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.

•

Apresentação do REQ 4/2009 PEC39109, pelo Dep. Jackson Barreto, que "solicita que sejam convidados os Srs. Presidentes da Federação Estadual de Agentes de Saúde e do Sindicato dos Agentes Comunitários do Município de Aracaju, ambos do Estado de Sergipe"

•

Aprovado requerimento do Sr. Jackson Barreto que solicita que sejam convidados os Srs. Presidentes da Federação Estadual de Agentes de Saúde e do Sindicato dos Agentes Comunitários do Município de Aracaju, ambos do Estado de Sergipe

•

Apresentação do REQ 5/2009 PEC39109, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a realização de audiência pública para discutir a importância da aprovação do Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde para o Sistema Único de Saúde - SUS, para a qual seja convidado o Dr. Francisco Batista Junior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde."

•

Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para discutir a importância da aprovação do Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde para o Sistema Único de Saúde - SUS, onde seja convidado o Dr. Francisco Batista Junior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde.

•

Apresentação do REQ 6/2009 PEC39109, pelo Dep. Geraldo Resende, que "requer seja realizada Audiência Pública com a participação de representantes dos Gestores Federais de Saúde, representante do Ministério da Saúde, representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS, representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS."

•

Aprovado requerimento do Sr. Geraldo Resende que requer seja realizada Audiência Pública com a participação de representantes dos Gestores Federais de Saúde, representante do Ministério da Saúde, representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS, e da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS.

•

Apresentação do REQ 7/2009 PEC39109, pelo Dep. Geraldo Resende, que "requer seja realizada Audiência Pública em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, a fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A/09, com a presença de representantes dos Gestores Municipais e Estadual de Saúde e da Confederação Nacional dos Agentes de Saúde - CONACS."

•

Aprovado requerimento do Sr. Geraldo Resende que requer seja realizada Audiência Pública em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, a fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A/09.

•

Apresentação do REQ 8/2009 PEC39109, pela Dep. Janete Capiberibe, que "requer seja realizada Audiência Pública na Cidade de Macapá-AP com a finalidade de ampliar o debate sobre o parecer à PEC 391-A/09."

•

Aprovado requerimento n. 8/2009 da Sra. Janete Capiberibe que requer seja realizada Audiência Pública na Cidade de Macapá-AP com a finalidade de ampliar o debate sobre o parecer à PEC 391-A/09.

•

Apresentação do REQ 9/2009 PEC39109, pelo Dep. João Campos, que "requer seja realizada Audiência Pública em que sejam convidados os Srs. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde; Sr. Francisco Batista Junior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde; Sra. Ruth Brilhante de Souza, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde; e Dra. Elaine Alves de Almeida, Assessora Jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde."

•

Aprovado requerimento do Sr. João Campos que comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias" - PEC391/09

•

Apresentação do REQ 10/2009 PEC39109, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, que "requer a realização de Audiência Pública no Estado do Ceará em conjunto com os demais Estados da Região Nordeste para debater o Piso Salarial Profissional Nacional e a Regulamentação das Atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias."

•

Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

03/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

05/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5824/2009, pela Dep. Fátima Bezerra e outros, que "inclusão da PEC 391/2009, na pauta de votação."

10/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC39109, pela Dep. Fátima Bezerra

•

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2009 e 2/2009 à PEC39109.

11/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC39109, pela Dep. Fátima Bezerra

•

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da PEC39109, e da Emenda 2/2009 da PEC39109.

11/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado, por unanimidade, o Parecer da Relatora, favorável com substitutivo.

11/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias" publicado no DCD de 12/11/09, Letra B, PAG 63431 COL 01.

12/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 5872/2009, pelo Dep. Betinho Rosado, que "requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2009."

17/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5879/2009, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 391, de 2009, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias."

18/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5904/2009, pelo Deputado André de Paula (DEM-PE), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº391/2009, que estabelece o plano de carreira e o piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de Saúde e o agente de combate. DCD de 19/11/09 PAG 64941 COL 01.

•

Apresentação do REQ 5906/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 391, de 2009, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias."" DCD de 19/11/09 PAG 64945 COL 01.

25/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5946/2009 pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE) que requer, nos termos do inciso XIV, art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 391, de 2009.

•

Apresentação do Requerimento 5939/2009 pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que requer a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição Nº 391/2009.

25/11/2009

Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:40).

•

Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Lúcio Vale, na qualidade de Líder do PR, que solicita o encerramento da discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, em primeiro turno. Sim: 382; abstenção: 1; total: 383.

•

Prejudicadas a Proposta inicial e as emendas apresentadas na Comissão Especial.

•

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 391-C/09).

25/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5950/2009, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 391, de 2009, que altera a redação do artigo 198, da Constituição Federal, para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Saúde de Combate às Endemias.

26/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5957/2009 pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 391, de 2009, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias."

01/12/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação da RST 1/2009 PEC39109, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias", que "redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 391-B/09."

01/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo turno de discussão publicado no DCD de 02/12/09, PAG 68244 COL 01, Letra C.

02/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5979/2009, pela Dep. Fátima Bezerra, que "requer inclusão na pauta de votação da PEC 391/2009."

08/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 6027/2009 pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP) que requer inclusão, na pauta de votação, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2009, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias".
DCD 09/12/09 PAG 69791 COL 01.

09/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 6040 de 2009 ,pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que requer inclusão da PEC 391 de 2009 na pauta da Ordem do Dia.

•

Apresentação do Requerimento nº 6044/2009 pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ) que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 391/2009.

09/12/2009

Plenário (PLEN) - 23:51 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 23:51- Aprovada na Sessão Extraordinária das 19 horas e 10 minutos, por acordo dos Srs. Líderes, a quebra do interstício de 5 sessões para a discussão em segundo turdo desta matéria)

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2009, em segundo turno. Sim: 315; abstenção: 1; total: 316.

•

Fica dispensada a redação final, nos termos do inciso I, do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 391-D/09). DCD 10/12/09 PAG 70579 COL 02.

09/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pela Dep. Fátima Bezerra

15/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.441/09/PS-GSE.

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 63/2010. DOU 05/02/10 PÁG 01 COL 03.

15/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 361/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 391, de 2009, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias."".

28/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 361/11, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido contido no Requerimento em epígrafe, tendo em vista que a proposição já foi transformada em norma jurídica (EC 63/10). Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 01/03/11 PÁG 9714 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 391/2009 Emendas apresentadas

PEC 391/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/07/2009

Apense-se à(ao) PEC-323/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

01/09/2009

.NOVO DESPACHO À PEC 391/09: CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Oficie-se. Publique-se.

PEC 391/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 391/2009

Parecer do Relator

10/09/2009

Vicente Arruda

Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 391/2009

Parecer de Comissão

17/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela admissibilidade.

PEC 391/09 -PLANO DE CARREIRA AGENTES DE SAÚDE (PEC39109 - 53ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC39109 => PEC 391/2009

Parecer do Relator

10/11/2009

Fátima Bezerra

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2009 e 2/2009 à PEC39109.

SBT 1 PEC39109 => PEC 391/2009

Substitutivo

10/11/2009

Fátima Bezerra

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.

PRL 2 PEC39109 => PEC 391/2009

Parecer do Relator

11/11/2009

Fátima Bezerra

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da PEC39109, e da Emenda 2/2009 da PEC39109.

SBT 2 PEC39109 => PEC 391/2009

Substitutivo

11/11/2009

Fátima Bezerra

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.

PAR 1 PEC39109 => PEC 391/2009

Parecer de Comissão

11/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias"

Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias" (pendente de análise)

SBT-A 1 PEC39109 => PEC 391/2009

Substitutivo adotado pela Comissão

11/11/2009

Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

RST 1/2009 PEC39109 => PEC 391/2009

Redação para o segundo turno

01/12/2009

Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 391-B/09.

PAR 2 PEC39109 => PEC 391/2009

Parecer de Comissão

01/12/2009

Parecer da Comissão - Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 391-B/09.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PEC 391/2009

Redação Final

09/12/2009

Fátima Bezerra

Redacao Final

PEC 391/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 391/09 -PLANO DE CARREIRA AGENTES DE SAÚDE (PEC39109 - 53ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2009 PEC39109 => PEC 391/2009

Requerimento

13/10/2009

Washington Luiz

Requer que sejam convidados(as) para reunião de audiência pública da Comissão Especial da PEC nº 391/2009, o Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão; o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Junior; a Sra. Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-CONACS, Ruth Brilhante de Souza; a Assessora Jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-CONACS, Sra. Elaine Alves de Almeida; e o Presidente da Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde-FEMACS, Sr. Edvan da Conceição Viana.

REQ 2/2009 PEC39109 => PEC 391/2009

Requerimento

14/10/2009

Raimundo Gomes de Matos

Requer seja convidado Dr. CARLYLE LAVOR para Audiência Pública sobre o Piso Salarial Profissional Nacional e a Regulamentação das Atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

REQ 3/2009 PEC39109 => PEC 391/2009

Requerimento

20/10/2009

Efraim Filho

Requer que sejam convidados para reunião de audiência pública da Comissão Especial da PEC nº 391/2009, o Deputado Darcísio Perondi, Presidente da Frente Parlamentar da Saúde; o Deputado Valtenir Pereira, Presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; a Sra. Ruth Brilhante de Souza, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS; o Ministro José Gomes Temporão, Ministro da Saúde; o Dr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e o Dr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi, Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.

REQ 4/2009 PEC39109 => PEC 391/2009

Requerimento

21/10/2009

Jackson Barreto

Solicita que sejam convidados os Srs. Presidentes da Federação Estadual de Agentes de Saúde e do Sindicato dos Agentes Comunitários do Município de Aracaju, ambos do Estado de Sergipe

REQ 5/2009 PEC39109 => PEC 391/2009

Requerimento

21/10/2009

Alice Portugal

Requer a realização de audiência pública para discutir a importância da aprovação do Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde para o Sistema Único de Saúde - SUS, para a qual seja convidado o Dr. Francisco Batista Junior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde.

REQ 6/2009 PEC39109 => PEC 391/2009

Requerimento

21/10/2009

Geraldo Resende

Requer seja realizada Audiência Pública com a participação de representantes dos Gestores Federais de Saúde, representante do Ministério da Saúde, representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS, representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS.

REQ 7/2009 PEC39109 => PEC 391/2009

Requerimento

21/10/2009

Geraldo Resende

Requer seja realizada Audiência Pública em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, a fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A/09, com a presença de representantes dos Gestores Municipais e Estadual de Saúde e da Confederação Nacional dos Agentes de Saúde - CONACS.

REQ 8/2009 PEC39109 => PEC 391/2009

Requerimento

21/10/2009

Janete Capiberibe

Requer seja realizada Audiência Pública na Cidade de Macapá-AP com a finalidade de ampliar o debate sobre o parecer à PEC 391-A/09.

REQ 9/2009 PEC39109 => PEC 391/2009

Requerimento

21/10/2009

João Campos

Requer seja realizada Audiência Pública em que sejam convidados os Srs. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde; Sr. Francisco Batista Junior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde; Sra. Ruth Brilhante de Souza, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde; e Dra. Elaine Alves de Almeida, Assessora Jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.

REQ 10/2009 PEC39109 => PEC 391/2009

Requerimento

21/10/2009

Raimundo Gomes de Matos

Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Ceará em conjunto com os demais Estados da Região Nordeste para debater o Piso Salarial Profissional Nacional e a Regulamentação das Atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5552/2009 => PEC 391/2009

Requerimento

22/09/2009

João Campos

Requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 391, de 2009, do Sr. Deputado Raimundo Gomes de Matos PSDB / CE.

REQ 5559/2009 => PEC 391/2009

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

23/09/2009

Uldurico Pinto

Requer a instalação de Comissão Especial, para proferir parecer à PEC nº 391, de 2009, de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos.

REQ 5588/2009 => PEC 391/2009

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

29/09/2009

Jovair Arantes

Requer a instalação de Comissão Especial, para proferir parecer à PEC nº 391, de 2009, de autoria do Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE).

REQ 5641/2009 => PEC 391/2009

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

06/10/2009

Washington Luiz

Requer a instalação da Comissão Especial que irá proferir parecer à PEC nº 391, de 2009, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial nacional para o Agente Comunitário de saúde e o Agente de Combate às Endemias", de autoria do senhor Deputado Raimundo Gomes de Matos.

REQ 5647/2009 => PEC 391/2009

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

06/10/2009

Manoel Junior

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 391, de 2009 que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias

REQ 5824/2009 => PEC 391/2009