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PL 5606/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5533/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Bornier - PHS/RJ |
08/07/2009 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre bilhete de transporte. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe sobre a execução do contrato de transporte em caso de perda, extravio ou dano do bilhete, assim como sobre a transferência do bilhete, antes de iniciado o transporte. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, garantia, passageiro, embarque, perda, extravio, bilhete, passagem rodoviária, passagem ferroviária, passagem aérea, obrigatoriedade, empresa de transportes, identificação, comprador, critérios, transferência, passagem, exceção, transporte urbano. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/07/2009 |
Apense-se à(ao) PL-5533/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 5.533/09, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ). |
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22/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5533/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 5.533/09, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito. |
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05/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 08 09 PAG 38303 COL 02. |
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06/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 270/2011, pelo Dep. Felipe Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-250/2011. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-270/2011. |
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15/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5533/2009 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5606/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/07/2009 |
Apense-se à(ao) PL-5533/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 5.533/09, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito.
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PL 5606/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 270/2011 => PL 69/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2011 |
Felipe Bornier |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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