PDC 1667/2009

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Jardim - PPS/SP

08/07/2009

Ementa

Susta as Portarias PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, e nº 164, de 20 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral Federal, que atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial das autarquias e fundações públicas que especifica.

Explicação da Ementa

Susta as Portarias da Procuradoria-Geral Federal por exorbitarem de sua competência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/11/2009

Novo despacho: CCJC (Mérito e Art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

20/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37395 COL 01.

04/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

20/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP)

09/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

22/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)

05/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5911/2009 pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.667/2009. DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01.

26/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 5911/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PDC n. 1.667/09, para determinar a exclusão da Comissão de Seguridade Social e Família da análise do mérito da proposição. Novo despacho: CCJC (Mérito e Art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se."

DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01.

•

Novo despacho: CCJC (Mérito e Art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se.

30/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

•

Devolução à CCP

10/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER