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SBT 2 CCJC => PL 3595/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3595/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Lúcia Cardoso - PMDB/MG 08/07/2009
Ementa
O Congresso  Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
Tramitação
Data Andamento
08/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso