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PL 5596/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Moreira Mendes - PPS/RO |
08/07/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares. |
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Explicação da Ementa |
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Obriga a presença de um auxiliar para os estudantes durante a circulação do transporte escolar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/09/2013 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Seguridade Social e Família restou incluída na tramitação do PL n. 5.596/2009, em virtude da apensação do PL n. 6.212/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5596/2009 (12) |
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PL 2799/2011; PL 6212/2013; PL 1264/2015 (6), PL 2305/2019 (3), PL 3120/2019, PL 529/2020, PL 3536/2023, PL 3865/2019 (1), PL 1198/2019; PL 4631/2016; PL 5585/2016; PL 747/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
07/03/2014 -
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 2799/2011, e do PL 6212/2013, apensados, com substitutivo.
21/05/2014 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
17/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação do PL 5596/2009, do PL 2799/2011, do PL 6212/2013, e do PL 4631/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1264/2015, apensado.
01/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela pela inconstitucionalidade do PL 1264/2015 e do PL 5585/2016, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2799/2011, do PL 6212/2013, e do PL 4631/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO). |
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22/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37362 COL 01. |
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03/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 59/2011, pelo Dep. Moreira Mendes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011. |
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08/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2799/2011.
DCD do dia 09/12/11 PÁG 66334 COL 02. |
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19/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) |
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22/08/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição deste e do PL 2.799/11, apensado. |
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05/09/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar. |
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31/10/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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07/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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12/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) |
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09/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6212/2013. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6212/2013. |
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10/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CVT, Memorando nº 160/2013 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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10/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Seguridade Social e Família restou incluída na tramitação do PL n. 5.596/2009, em virtude da apensação do PL n. 6.212/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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12/09/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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• |
Devolução à CCP, conforme solicitação do Memo 160/2013 - COPER. |
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12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CSSF. |
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12/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2799/2011, PL-6212/2013 apensadas. |
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12/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR) |
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07/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado André Zacharow (PMDB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 2799/2011, e do PL 6212/2013, apensados, com substitutivo. |
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09/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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21/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/05/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-2799/2011, PL-6212/2013 apensadas. |
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26/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 27/05/14, PÁG 158 COL 01, Letra A. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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07/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1254/2015. |
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12/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1264/2015. |
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10/06/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ). |
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06/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste, do PL 2.799/2011 e do PL 6.212/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.264/2015, apensado. |
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12/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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15/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4631/2016. |
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10/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), para análise de novo apensado. |
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17/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação do PL 5596/2009, do PL 2799/2011, do PL 6212/2013, e do PL 4631/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1264/2015, apensado. |
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01/06/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2799/2011, PL-6212/2013, PL-1264/2015, PL-4631/2016 apensadas. |
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02/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 03/06/16, PÁG 263 COL 01, Letra B. |
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27/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5585/2016. |
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30/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ) |
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14/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ). |
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18/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ). |
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10/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela pela inconstitucionalidade do PL 1264/2015 e do PL 5585/2016, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2799/2011, do PL 6212/2013, e do PL 4631/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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11/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019. |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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15/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se este ao PL-3798/2019. |
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17/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3798/2019 |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-747/2024. |
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11/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada. |
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