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PL 5593/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rose de Freitas - PMDB/ES 08/07/2009
Ementa
Acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual.
Explicação da Ementa
Permite que o consumidor identificado perante as concessionária de serviço público de água, esgoto, luz e telefone possa ser tanto o locador quanto o locatário, devendo ser considerado como inadimplente a pessoa e não o imóvel..
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato, autorização, transferência, locatário, sublocatário, titularidade, encargos, consumo, água, luz, energia elétrica, gás, telefone, período, contrato, locação, sublocação, imóvel, inadimplemento, atraso, pagamento, usuário, prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2009 NOVO DESPACHO: “... distribua-se o Projeto de Lei n. 5.593/09 às Comissões: de Defesa do Consumidor; do Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5593/2009 (1)
PL 1352/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
22/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5530/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 09 PAG 39880 COL 01.
12/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
20/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5724/2009, da Comissão de Defesa do Consumidor, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.593, de 2009, que ora tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 5.530, de 2009."
30/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5724/09 conforme desapcho do seguinte teor: "Defiro. Com efeito, promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 5.593/09 do Projeto de Lei n. 5.530/09. Em razão disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.593/09 às Comissões: de Defesa do Consumidor; do Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se".
DCD 04/11/09 PAG 60950 COL 02.
• NOVO DESPACHO: “... distribua-se o Projeto de Lei n. 5.593/09 às Comissões: de Defesa do Consumidor; do Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.”
05/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 232/09 à CDC solicitando o desapensamento deste do PL 5530/09 e a afixação de etiqueta com novo despacho.
11/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
12/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009)
01/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela rejeição.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1568/2011, pela Dep. Rose de Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1568/2011. DCD 11/05/11 PAG 22970 COL 02.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1352/2011.
31/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
02/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Ana Arraes (PSB-PE).
• Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1352/2011, apensado, com substitutivo.
29/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2011)
14/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Reguffe (PDT-DF)
28/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator Substituto, PRL 3 CDC, pelo Dep. Reguffe
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação deste e do PL 1.352/2011, apensado, com substitutivo.
28/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
13/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1352/2011 apensada.
18/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 20/10/11, PÁG 57437 COL 01, Letra A.
08/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
09/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)
21/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
06/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
02/08/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
13/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Armando Vergílio.
20/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
21/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1352/2011 apensada.
26/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2013, PÁG 07328 COL 02, Letra B.
23/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
24/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1352/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5593/2009    Emendas apresentadas
PL 5593/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/07/2009 Apense-se à(ao) PL-5530/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/10/2009 NOVO DESPACHO: “... distribua-se o Projeto de Lei n. 5.593/09 às Comissões: de Defesa do Consumidor; do Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.”
PL 5593/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5593/2009 Parecer do Relator 17/06/2013 Onofre Santo Agostini Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1352/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5593/2009 Parecer do Relator 09/12/2010 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela rejeição.
PRL 2 CDC => PL 5593/2009 Parecer do Relator 26/08/2011 Ana Arraes Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1352/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 5593/2009 Substitutivo 26/08/2011 Ana Arraes
PAR 1 CDC => PL 5593/2009 Parecer de Comissão 28/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1352/2011, apensado, com substitutivo.
PRL 3 CDC => PL 5593/2009 Parecer do Relator 28/09/2011 Reguffe Parecer do Relator Substituto, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação deste e do PL 1.352/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 5593/2009 Substitutivo 29/09/2011 Reguffe
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5593/2009 Parecer do Relator 02/08/2012 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PAR 1 CTASP => PL 5593/2009 Parecer de Comissão 20/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PL 5593/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5724/2009 => PL 5530/2009 Requerimento de Desapensação 20/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.593, de 2009, que ora tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 5.530, de 2009.
REQ 1568/2011 => PL 6758/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/05/2011 Rose de Freitas Requer o desarquivamento das proposições que menciona.