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PEC 387/2009 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ademir Camilo - PDT/MG |
08/07/2009 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário. |
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Indexação |
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Administração Pública, autorização, servidor público civil, exercício, mandato eletivo, Vice-Prefeito, acumulação de cargo, recebimento, remuneração, cargo público, função pública, cargo eletivo, compatibilidade, horário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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20/07/2009 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG). |
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10/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 387/09. |
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20/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37291 COL 01. |
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03/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA) |
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28/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela admissibilidade. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 381/2011, pelo Dep. Ademir Camilo, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2011. |
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17/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Lyra (PSD-AL) |
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09/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL). |
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Parecer do Relator, Dep. João Lyra (PSD-AL), pela admissibilidade. |
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15/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. João Lyra (PSD-AL), para reexame. |
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Devolvida sem Manifestação. |
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16/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Onofre Santo Agostini |
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Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela admissibilidade. |
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23/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Vista ao Deputado Chico Alencar. |
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30/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/14 PÁG 136 COL 01, Letra A. |
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19/11/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10848/2014, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial, para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 387 de 2009". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015. |
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19/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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07/05/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Recebimento pela PEC38709. |
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07/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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28/10/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ) |
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Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 29/10/2015) |
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04/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3454/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, do Sr. Ademir Camilo e outros, que "dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal" (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, do Sr. Ademir Camilo e outros, que "dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal" (autoriza vice-prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário)". |
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17/11/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "
Requer a realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2009, dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal' (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário), com a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério Público; Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, Prefeito Municipal de Barra do Piraí-RJ e Sr Renan Aguiar, Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense- UFF.
". |
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24/11/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/02/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 387/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/07/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 387/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 3 CCJC => PEC 387/2009 |
Parecer do Relator |
16/04/2014 |
Onofre Santo Agostini |
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Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 387/2009 |
Parecer de Comissão |
07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela admissibilidade. |
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PEC 387/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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PEC 387/09 - VICE-PREFEITO PERCEBER VANTAGEM CARGO (PEC38709 - 55ª legislatura) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1/2015 PEC38709 => PEC 387/2009 |
Requerimento de Audiência Pública |
17/11/2015 |
Celso Jacob |
|
Requer a realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2009, dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal" (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário), com a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério Público; Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, Prefeito Municipal de Barra do Piraí-RJ e Sr Renan Aguiar, Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense- UFF.
|
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 381/2011 => PL 5589/2009 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
15/02/2011 |
Ademir Camilo |
|
Requer o desarquivamnto de proposições |
|
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|
REQ 10848/2014 => PEC 387/2009 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
19/11/2014 |
Leonardo Picciani |
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Requer a criação e instalação de Comissão Especial, para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 387 de 2009. |
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REQ 3454/2015 => PEC 387/2009 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/11/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, do Sr. Ademir Camilo e outros, que "dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal" (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário) |
|
Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, do Sr. Ademir Camilo e outros, que "dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal" (autoriza vice-prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário). |
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