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PL 5584/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1618/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Marroni - PT/RS 08/07/2009
Ementa
Dá nova redação ao art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Altera os critérios de divisão dos royalties provenientes da lavra de petróleo, adotando os mesmos mecanismos de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/07/2009 Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS).
22/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
05/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 08 09 PAG 38301 COL 02.
06/08/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 221/2011, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento do PL 5584/2009".
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-221/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
07/11/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.