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PEC 386/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 206/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 08/07/2009
Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.
Explicação da Ementa
Altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/03/2015
Deferido o Requerimento n. 880/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 880/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 386/2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2012, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, a, ambos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" (PEC38609)
Aprovado o Parecer, por unanimidade..
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apensados
Apensados à PEC 386/2009 (2)
PEC 388/2009; PEC 389/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (25)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas.


11/11/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" (PEC38609) 14/07/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação desta, das de nºs 388 e 389/2009, apensadas, com substitutivo.


14/07/2010 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, por unanimidade..
Tramitação
Data Andamento
08/07/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 386/09.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
14/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 07 09 PAG 36022 COL 02.
16/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-388/2009.
Apense-se a esta a PEC-389/2009.
19/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
01/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 122/2009 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão"
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 130/2009 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão."
07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Maurício Quintella Lessa que requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão.
08/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas.
14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Maurício Quintella Lessa.
20/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Encerrada a discussão.
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.
12/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/09, PÁG 64109 COL 02, Letra A.
02/03/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 03/03/10 PAG 5605 COL 01.
26/05/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
26/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC38609, com as proposições PEC-388/2009, PEC-389/2009 apensadas.
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
27/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 27/05/2010)
Apresentação do Requerimento n. 01/2010, pelo Deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), que: "Solicita realização de audiência pública para debater a PEC nº 386/2009, com a presença dos Srs. OPHIR FILGUEIREAS CAVALCANTE JUNIOR, Presidente do Conselho Federal da OAB; e LÚCIO FLÁVIO PINTO, jornalista".
01/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Vic Pires Franco que solicita realização de audiência pública para debater a PEC nº 386/2009, com a presença dos Srs. OPHIR FILGUEIREAS CAVALCANTE JUNIOR, Presidente do Conselho Federal da OAB; e LÚCIO FLÁVIO PINTO, jornalista.
08/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 8/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Solicita que sejam convidados a senhora LEISE TAVEIRA, Professora de Comunicação, Advogada e Jornalista, e o senhor LEONEL AZEVEDO DE AGUIAR, Professor Doutor, Jornalista e Coordenador do Curso de Jornalismo, ambos da Pontifícia Universidade Católica - PUC, do Rio de Janeiro, a comparecerem em reunião de audiência pública para debater o tema da exigência do curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão".
09/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Chico Alencar que solicita que sejam convidados a senhora LEISE TAVEIRA, Professora de Comunicação, Advogada e Jornalista, e o senhor LEONEL AZEVEDO DE AGUIAR, Professor Doutor, Jornalista e Coordenador do Curso de Jornalismo, ambos da Pontifícia Universidade Católica - PUC, do Rio de Janeiro, a comparecerem em reunião de audiência pública para debater o tema da exigência do curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão.
Apresentação do Requerimento n. 9/2010, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença dos senhores CARLOS FRANCINATTO - Presidente da Sociedade Brasileira de Pesquisa em Jornalismo; LUIS GONZAGA - Professor do Departamento de Comunicação Social da Universidade de Brasília; ANTÔNIO HOLVIDT - Presidente da INTERCOM e SÉRGIO GADINE - Presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo para discutir os diversos aspectos da PEC n. 386/2009".
16/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Francisco Praciano que requer a realização de audiência pública com a presença dos senhores CARLOS FRANCINATTO - Presidente da Sociedade Brasileira de Pesquisa em Jornalismo; LUIS GONZAGA - Professor do Departamento de Comunicação Social da Universidade de Brasília; ANTÔNIO HOLVIDT - Presidente da INTERCOM e SÉRGIO GADINE - Presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo para discutir os diversos aspectos da PEC n. 386/2009.
24/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC38609, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação desta, das de nºs 388 e  389/2009, apensadas, com substitutivo.
14/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer, por unanimidade..
17/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38484 COL 02, Letra B.
26/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1416/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 386, de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista."".
28/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1502/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 386/2009, que altera o §1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20415 COL 01.
16/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2190/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 386, de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a  necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista."
".
02/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2551/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 386/2009".
09/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2680/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 386, de 2009, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista"".
23/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2905/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"".
01/09/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3078/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 386/2009, que restabelece a formação universitária para o exercício do jornalismo".
04/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3385/2011, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer inclusão na ordem do dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009, que Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista".
13/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3480/2011, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requerimento para Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 386 de 2009, que " Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"".
25/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3565/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009, que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"".
07/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4013/2011, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 386/09 que altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988".
15/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4108/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009, que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.".

".
14/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4620/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"".
11/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4915/2012, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009.
".
21/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5943/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 386 de 2009 na pauta da Ordem do Dia".
05/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10094/2014, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 na pauta da Ordem do Dia".
09/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 880/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Solicita a apensação da PEC nº 206, de 2012 à PEC nº 386, de 2009, que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"".
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 880/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 880/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 386/2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2012, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, a, ambos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1320/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"".
07/04/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4305/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 386/09 que altera o § 1º do art 220 da Constituição Federal de 1988".