Imprimir

PEC 386/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 206/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 08/07/2009
Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.
Explicação da Ementa
Altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Comunicação Social, obrigatoriedade, diploma, curso superior, Jornalismo, registro profissional, exercício profissional, profissão, Jornalista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/03/2015
Deferido o Requerimento n. 880/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 880/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 386/2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2012, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, a, ambos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" (PEC38609)
Aprovado o Parecer, por unanimidade..
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apensados
Apensados à PEC 386/2009 (2)
PEC 388/2009; PEC 389/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (25)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas.


11/11/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" (PEC38609) 14/07/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação desta, das de nºs 388 e 389/2009, apensadas, com substitutivo.


14/07/2010 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, por unanimidade..
Tramitação
Data Andamento
08/07/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 386/09.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
14/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 07 09 PAG 36022 COL 02.
16/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-388/2009.
Apense-se a esta a PEC-389/2009.
19/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
01/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 122/2009 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão"
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 130/2009 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão."
07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Maurício Quintella Lessa que requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão.
08/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas.
14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Maurício Quintella Lessa.
20/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Encerrada a discussão.
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.
12/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/09, PÁG 64109 COL 02, Letra A.
02/03/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 03/03/10 PAG 5605 COL 01.
26/05/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
26/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC38609, com as proposições PEC-388/2009, PEC-389/2009 apensadas.
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
27/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 27/05/2010)
Apresentação do Requerimento n. 01/2010, pelo Deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), que: "Solicita realização de audiência pública para debater a PEC nº 386/2009, com a presença dos Srs. OPHIR FILGUEIREAS CAVALCANTE JUNIOR, Presidente do Conselho Federal da OAB; e LÚCIO FLÁVIO PINTO, jornalista".
01/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Vic Pires Franco que solicita realização de audiência pública para debater a PEC nº 386/2009, com a presença dos Srs. OPHIR FILGUEIREAS CAVALCANTE JUNIOR, Presidente do Conselho Federal da OAB; e LÚCIO FLÁVIO PINTO, jornalista.
08/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 8/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Solicita que sejam convidados a senhora LEISE TAVEIRA, Professora de Comunicação, Advogada e Jornalista, e o senhor LEONEL AZEVEDO DE AGUIAR, Professor Doutor, Jornalista e Coordenador do Curso de Jornalismo, ambos da Pontifícia Universidade Católica - PUC, do Rio de Janeiro, a comparecerem em reunião de audiência pública para debater o tema da exigência do curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão".
09/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Chico Alencar que solicita que sejam convidados a senhora LEISE TAVEIRA, Professora de Comunicação, Advogada e Jornalista, e o senhor LEONEL AZEVEDO DE AGUIAR, Professor Doutor, Jornalista e Coordenador do Curso de Jornalismo, ambos da Pontifícia Universidade Católica - PUC, do Rio de Janeiro, a comparecerem em reunião de audiência pública para debater o tema da exigência do curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão.
Apresentação do Requerimento n. 9/2010, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença dos senhores CARLOS FRANCINATTO - Presidente da Sociedade Brasileira de Pesquisa em Jornalismo; LUIS GONZAGA - Professor do Departamento de Comunicação Social da Universidade de Brasília; ANTÔNIO HOLVIDT - Presidente da INTERCOM e SÉRGIO GADINE - Presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo para discutir os diversos aspectos da PEC n. 386/2009".
16/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Francisco Praciano que requer a realização de audiência pública com a presença dos senhores CARLOS FRANCINATTO - Presidente da Sociedade Brasileira de Pesquisa em Jornalismo; LUIS GONZAGA - Professor do Departamento de Comunicação Social da Universidade de Brasília; ANTÔNIO HOLVIDT - Presidente da INTERCOM e SÉRGIO GADINE - Presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo para discutir os diversos aspectos da PEC n. 386/2009.
24/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC38609, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação desta, das de nºs 388 e  389/2009, apensadas, com substitutivo.
14/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer, por unanimidade..
17/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38484 COL 02, Letra B.
26/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1416/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 386, de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista."".
28/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1502/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 386/2009, que altera o §1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20415 COL 01.
16/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2190/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 386, de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a  necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista."
".
02/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2551/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 386/2009".
09/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2680/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 386, de 2009, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista"".
23/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2905/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"".
01/09/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3078/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 386/2009, que restabelece a formação universitária para o exercício do jornalismo".
04/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3385/2011, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer inclusão na ordem do dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009, que Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista".
13/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3480/2011, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requerimento para Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 386 de 2009, que " Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"".
25/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3565/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009, que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"".
07/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4013/2011, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 386/09 que altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988".
15/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4108/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009, que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.".

".
14/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4620/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"".
11/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4915/2012, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009.
".
21/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5943/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 386 de 2009 na pauta da Ordem do Dia".
05/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10094/2014, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 na pauta da Ordem do Dia".
09/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 880/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Solicita a apensação da PEC nº 206, de 2012 à PEC nº 386, de 2009, que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"".
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 880/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 880/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 386/2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2012, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, a, ambos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1320/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"".
07/04/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4305/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 386/09 que altera o § 1º do art 220 da Constituição Federal de 1988".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 386/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
10/03/2015 Deferido o Requerimento n. 880/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 880/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 386/2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2012, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, a, ambos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
PEC 386/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 386/2009 Parecer do Relator 08/10/2009 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas.
VTS 1 CCJC => PEC 386/2009 Voto em Separado 27/10/2009 Zenaldo Coutinho                                                                              Altera dispositivos da Constituição Federal
            para estabelecer a necessidade de curso
            superior em jornalismo para o exercício
           da profissão de jornalista.
PAR 1 CCJC => PEC 386/2009 Parecer de Comissão 11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho..
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas.
PEC 386/09 -CURSO SUPERIOR EM JORNALISMO (PEC38609)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PEC38609 => PEC 386/2009 Parecer de Comissão 14/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que  "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" Aprovado o Parecer, por unanimidade...
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação desta, das de nºs 388 e  389/2009, apensadas, com substitutivo.
PRL 1 PEC38609 => PEC 386/2009 Parecer do Relator 14/07/2010 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação desta, das de nºs 388 e  389/2009, apensadas, com substitutivo.
SBT 1 PEC38609 => PEC 386/2009 Substitutivo 14/07/2010 Hugo Leal
SBT-A 1 PEC38609 => PEC 386/2009 Substitutivo adotado pela Comissão 17/08/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que  "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
PEC 386/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 122/2009 CCJC => PEC 386/2009 Requerimento 01/09/2009 Maurício Quintella Lessa Requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão
REQ 130/2009 CCJC => PEC 386/2009 Requerimento 06/10/2009 Maurício Quintella Lessa Requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão.
PEC 386/09 -CURSO SUPERIOR EM JORNALISMO (PEC38609)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2010 PEC38609 => PEC 386/2009 Requerimento 27/05/2010 Vic Pires Franco Solicita realização de audiência pública para debater a PEC nº 386/2009, com a presença dos Srs. OPHIR FILGUEIREAS CAVALCANTE JUNIOR, Presidente do Conselho Federal da OAB; e LÚCIO FLÁVIO PINTO, jornalista.
REQ 8/2010 PEC38609 => PEC 386/2009 Requerimento 08/06/2010 Chico Alencar Solicita que sejam convidados a senhora LEISE TAVEIRA, Professora de Comunicação, Advogada e Jornalista, e o senhor LEONEL AZEVEDO DE AGUIAR, Professor Doutor, Jornalista e Coordenador do Curso de Jornalismo, ambos da Pontifícia Universidade Católica - PUC, do Rio de Janeiro, a comparecerem em reunião de audiência pública para debater o tema da exigência do curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão.
REQ 9/2010 PEC38609 => PEC 386/2009 Requerimento 09/06/2010 Francisco Praciano Requer a realização de audiência pública com a presença dos senhores CARLOS FRANCINATTO - Presidente da Sociedade Brasileira de Pesquisa em Jornalismo; LUIS GONZAGA - Professor do Departamento de Comunicação Social da Universidade de Brasília; ANTÔNIO HOLVIDT - Presidente da INTERCOM e SÉRGIO GADINE - Presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo para discutir os diversos aspectos da PEC n. 386/2009.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1416/2011 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/04/2011 Alexandre Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 386, de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista."
REQ 1502/2011 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2011 Erika Kokay Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 386/2009, que altera o §1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.
REQ 2190/2011 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/06/2011 Raimundo Gomes de Matos  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 386, de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a  necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista."
REQ 2551/2011 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/08/2011 Paulo Pimenta Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 386/2009.
REQ 2680/2011 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/08/2011 Assis Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 386, de 2009, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista".
REQ 2905/2011 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/08/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista".          
REQ 3078/2011 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/09/2011 Pastor Marco Feliciano Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 386/2009, que restabelece a formação universitária para o exercício do jornalismo.
REQ 3385/2011 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/10/2011 Rebecca Garcia Requer inclusão na ordem do dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009, que Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.
REQ 3480/2011 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/10/2011 Felipe Maia Requerimento para Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 386 de 2009, que " Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista".
REQ 3565/2011 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/10/2011 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009, que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista".
REQ 4013/2011 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/12/2011 Marcos Montes Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 386/09 que altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.
REQ 4108/2011 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/12/2011 Ademir Camilo Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009, que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.".

REQ 4620/2012 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/03/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista".          
REQ 4915/2012 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/04/2012 Walney Rocha Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009.
REQ 5943/2012 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/08/2012 Junji Abe Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 386 de 2009 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 10094/2014 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2014 Ronaldo Benedet Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 329/2015 => PL 685/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 880/2015 => PEC 386/2009 Requerimento de Apensação 10/03/2015 Rubens Bueno Solicita a apensação da PEC nº 206, de 2012 à PEC nº 386, de 2009, que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista".
REQ 1320/2015 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista".          
REQ 4305/2016 => PEC 386/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/04/2016 Covatti Filho Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 386/09 que altera o § 1º do art 220 da Constituição Federal de 1988.