Imprimir

PLP 278/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 165/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Terra - PMDB/RS 20/02/2002
Ementa
Altera a redação da lista de serviços do art. 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
Explicação da Ementa
Atualizando a lista de serviços passíveis de tributação municipal através do Imposto Sobre Serviços - ISS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2005 Tendo em vista sanção do Presidente da República à Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei complementar n.º 278/02. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PLP-165/2000.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002.
03/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-165/2000
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-165/2000
07/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM para revisão do despacho de distribuição, tendo em vista a Declaração de Prejudicialidade ao PLP 165/2000.
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista sanção do Presidente da República à Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei complementar n.º 278/02. Publique-se.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 448.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 16/03/2005.
22/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.