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PL 6088/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Reinaldo Moreira - PPB/MG 20/02/2002
Ementa
Modifica a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui a exigência de se publicar o fonograma com a indicação do nome e pseudônimo do autor e do produtor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2004 Deferido o Requerimento 1890/04, da CEC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC aprecie o mérito.
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

(Novo Despacho)

DCD 16 06 04 Pág 28331 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PPB-MG).
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002 PÁG 12103 COL 02.
10/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
12/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Agnelo Queiroz
14/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0507 COL 01.
28/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
11/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
17/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago
20/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento.
15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento 1890/04, da CEC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC aprecie o mérito.
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

(Novo Despacho)

DCD 16 06 04 Pág 28331 Col 01.
30/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação.
06/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 26/10/04, Pag 46071 Col 01, Letra A.
11/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
12/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/11/2004
23/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
• Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 132 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).