PL 6088/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Márcio Reinaldo Moreira - PPB/MG

20/02/2002

Ementa

Modifica a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui a exigência de se publicar o fonograma com a indicação do nome e pseudônimo do autor e do produtor.

Indexação

Alteração, Lei dos Direitos Autorais, exigência, publicação, fonograma, inclusão, nome, pseudônimo, autor, produtor, disco sonoro, direito autoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/06/2004

Deferido o Requerimento 1890/04, da CEC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC aprecie o mérito.
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

(Novo Despacho)

DCD 16 06 04 Pág 28331 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PPB-MG).

18/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002 PÁG 12103 COL 02.

10/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

12/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Agnelo Queiroz

14/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

25/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0507 COL 01.

28/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

11/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003

17/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago

20/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

15/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/08/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação.

06/10/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 26/10/04, Pag 46071 Col 01, Letra A.

11/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)

12/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/11/2004

23/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/01/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli

•

Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 132 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6088/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2002

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

15/06/2004

PL 6088/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6088/2002

Parecer do Relator

28/01/2005

Rubinelli

Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 6088/2002

Parecer do Relator

30/08/2004

Paulo Rubem Santiago

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação.

PAR 1 CE => PL 6088/2002

Parecer de Comissão

06/10/2004

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação.

PL 6088/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1890/2004 => PL 6088/2002

Requerimento de Redistribuição

27/05/2004

Comissão de Educação e Cultura

Requer novo despacho para o PL 6.088/02, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidania, como competente para apreciar o mérito da proposição.