PL 5574/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Afonso Hamm - PP/RS

07/07/2009

Ementa

Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/08/2015

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.574/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

08/09/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição.

09/12/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

02/06/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR), pela aprovação.

05/08/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

01/09/2017 -
Parecer Vencedor, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

30/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues, apresentaram votos em separado os Deputados João Paulo Kleinübing e Pauderney Avelino. O parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

03/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).

20/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37338 COL 02.

05/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

13/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator o Dep. Gladson Cameli (PP-AC)

14/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)

26/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Gladson Cameli

•

Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição.

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luciano Castro.

09/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/09, PAG 72365 COL 02, Letra A.

12/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)

17/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)

06/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 248/2011, pelo Dep. Afonso Hamm, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2011.

18/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)

28/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)

10/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 09 COL 01 Suplemento.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 158/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2015.

13/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)

02/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR), pela aprovação.

05/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM, Ofício nº 286/15-P-CSSF comunicando a divergência de pareceres.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 19/08/15, PÁG 482 COL 01, Letra B.

18/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 286/2015-P, da CSSF, comunicqando que o PL 5574/09, recebeu pareceres divergentes.

21/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

27/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

24/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

09/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informaivo da CONOF.

17/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

24/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).

09/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Enio Verri (PT-PR) e Pauderney Avelino (Dem-AM).

•

Vista conjunta aos Deputados Enio Verri, Hildo Rocha e Pauderney Avelino.

14/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

30/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Encerrada a discussão.

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues, apresentaram votos em separado os Deputados João Paulo Kleinübing e Pauderney Avelino. O parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, passou a constituir Voto em Separado.

01/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Kleinübing

•

Parecer Vencedor, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

06/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 07/09/17, PÁG 156 COL 01, Letra C.

31/01/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)

03/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 50/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019.