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PL 6085/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Guadagnin - PT/SP 20/02/2002
Ementa
Modifica o "caput" e acrescenta parágrafos no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Destina percentagem da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito nas rodovias federais, estaduais e municipais, aos respectivos Fundos de Saúde.
Indexação
Alteração, Código de Tânsito Brasileiro, inclusão, aplicação de recursos, arrecadação, multa de trânsito, infração, rodovia, destinação, (FNS), fundos, administração estadual, administração municipal, saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CSSF, CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 6085/2002 (2)
PL 524/2003; PL 803/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP).
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002 PÁG 14108 COL 01.
10/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Laíre Rosado
18/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0507 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I, através do Requerimento 91/03
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-524/2003.
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-803/2003.
14/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes
06/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 524/2003, e do PL 803/2003, apensados.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-524/2003, PL-803/2003 apensadas.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/11/03, Pag 60362 Col 01, Letra A.
01/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS)
05/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Francisco Appio
Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS), pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF, e pela rejeição do PL 524/2003, e do PL 803/2003, apensados.
01/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-524/2003, PL-803/2003 apensadas.
08/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/06/05 PÁG 24288 COL 02, Letra B.
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
04/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2005
11/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
28/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 132 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6085/2002    Emendas apresentadas
PL 6085/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CSSF, CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6085/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6085/2002 Parecer do Relator 07/10/2003 Guilherme Menezes Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 524/2003, e do PL 803/2003, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 6085/2002 Parecer de Comissão 29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 524/2003, e do PL 803/2003, apensados.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6085/2002 Parecer do Relator 16/05/2005 Francisco Appio Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS), pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF, e pela rejeição do PL 524/2003, e do PL 803/2003, apensados.
PAR 1 CVT => PL 6085/2002 Parecer de Comissão 01/06/2005 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS), pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF, e pela rejeição do PL 524/2003, e do PL 803/2003, apensados.
PL 6085/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 91/2003 => PL 286/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Angela Guadagnin Requer o desarquivamento de proposições.