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PL 5572/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Homero Pereira - PR/MT 07/07/2009
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares.
Indexação
Alteração,LDB, competência, União Federal, colaboração, estados, Distrito Federal, municípios, padronização, recursos, bens materiais, infra-estrutura, funcionamento, escola, prédio escolar, observação, diversidade, regionalização, impedimento, utilização, material de consumo, material permanente, comprometimento, saúde, comunidade, rede escolar. aluno, professor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/07/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37337 COL 01.
04/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
14/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
17/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2009)
26/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/02/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG)
13/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Paulo Delgado (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela rejeição.
01/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de deputado. (Jorginho Maluly)
08/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Luciana Costa.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.
03/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Miriquinho Batista (PT-PA)
04/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2012)
16/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Miriquinho Batista (PT-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Miriquinho Batista (PT-PA), pela rejeição.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)
18/11/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
• Devolvido ao Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5572/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/07/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5572/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CE => PL 5572/2009 Parecer do Relator 18/11/2014 Nilson Leitão Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (pendente de análise)
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 5572/2009 Parecer do Relator 13/07/2010 Paulo Delgado Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela rejeição.
PRL 3 CE => PL 5572/2009 Parecer do Relator 05/09/2012 Miriquinho Batista Parecer do Relator, Dep. Miriquinho Batista (PT-PA), pela rejeição.
PL 5572/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 228/2011 => PL 490/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Homero Pereira Requer desarquivamento de proposições.