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PL 6082/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 20/02/2002
Ementa
Autoriza a criação do Fundo Pró-Segurança Pública, pelos Estados e Distrito Federal e dá outras providências.
Indexação
Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, Fundo de Segurança Pública, garantia, policiamento ostensivo, armamento, viatura, militar, pessoal, policial, equipamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade financeira e orçamentária).
DCD de 26/05/10 PÁG 23503 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002 PÁG 14340 COL 02.
11/04/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
• Designado Relator, Dep. Rubens Bueno
12/04/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
08/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno, pela rejeição deste, e da Emenda de Comissão 1 CSPCCOVN.
15/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
16/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
22/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico   publicado no DCD de 24/5/2002 PÁG 26174 COL 02, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0506 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni
30/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encainhado à CFT, o projeto reconstituído.
19/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
29/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Vadinho Baião, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda apresentada na CSPCCOVN.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
30/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Vignatti
• Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comisssão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 132 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
08/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007)
21/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
15/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3, pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que: "Parecer do Relator, Dep. Vignatti (pendente de análise)".
• Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela incompatibilidade financeira e orçamentária.
05/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/05/10, PÁG 19327 COL 01,  Letra B.
11/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2010).
20/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/05/2010 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade financeira e orçamentária).
DCD de 26/05/10 PÁG 23503 COL 02.
11/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º  152/10 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6082/2002    Emendas apresentadas
PL 6082/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6082/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6082/2002 Parecer do Relator 29/03/2006 Vadinho Baião Parecer do relator, Dep. Vadinho Baião, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda apresentada na CSPCCOVN.
PRL 2 CFT => PL 6082/2002 Parecer do Relator 30/11/2006 Vignatti Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comisssão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PRL 3 CFT => PL 6082/2002 Parecer do Relator 15/04/2010 Vignatti Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela incompatibilidade financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6082/2002 Parecer de Comissão 05/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela incompatibilidade financeira e orçamentária.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6082/2002 Parecer do Relator 08/05/2002 Rubens Bueno Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno, pela rejeição deste, e da Emenda de Comissão 1 CSPCCOVN.
PAR 1 CSPCCO => PL 6082/2002 Parecer de Comissão 10/09/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O
PL 6082/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.