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PL 5562/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - PMDB/MT |
07/07/2009 |
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Ementa |
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Acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Possibilita ao genitor, separado judicialmente ou divorciado, cujo o nome tenha sido alterado, alterar a certidão de nascimento do filho incluindo a retificação. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, retificação, registro civil, nome, genitor, genitora, pai, mãe, certidão de nascimento, filho, posterioridade, separação judicial, divórcio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2010 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 7752/2010. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5562/2009 (1) |
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PL 6058/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). |
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20/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37331 COL 01. |
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04/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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17/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. José C. Stangarlini (PSDB-SP) |
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18/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009) |
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25/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6058/2009. |
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30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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22/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF) |
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09/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Jofran Frejat (PR-DF), que: "Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (pendente de análise)". |
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Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6058/2009, apensado. |
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17/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7752/2010 |
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7752/2010 |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 7752/2010, ao qual esta proposição está apensada. |
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03/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 7752/2010. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5562/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/07/2009 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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17/08/2010 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 5562/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 5562/2009 |
Parecer do Relator |
09/04/2010 |
Jofran Frejat |
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Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6058/2009, apensado. |
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