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PL 5555/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Assumção - PSB/ES |
07/07/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre normas de cobrança do serviço de "secretária eletrônica" oferecido pelas operadoras de celular. |
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Indexação |
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Empresa Operadora, telefonia celular, exclusividade, cobrança, acesso, mensagem, serviço, gravação eletrônica, telefone celular, obrigatoriedade, remessa, usuário, Internet, demonstrativo, fatura, ligação telefônica, telefone interurbano, fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/07/2009 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES). |
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20/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37325 COL 01. |
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05/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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12/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) |
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13/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009) |
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26/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/09/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Glauber Braga |
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Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela aprovação. |
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07/10/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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21/10/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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21/10/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) |
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22/10/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do REQ 216/2009 CCTCI, pelo Dep. Glauber Braga, que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.555/09, que dispõe sobre as normas de cobrança do serviço de secretária eletrônica oferecido pelas operadoras de celular." |
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28/10/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Aprovado requerimento n. 216/2009 do Sr. Glauber Braga que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.555/09, que dispõe sobre as normas de cobrança do serviço de secretária eletrônica oferecido pelas operadoras de celular. |
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30/03/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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14/04/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR) |
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20/04/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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05/05/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA) |
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22/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5555/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/07/2009 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 5555/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 5555/2009 |
Parecer do Relator |
30/09/2009 |
Glauber Braga |
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Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela aprovação. |
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PL 5555/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 216/2009 CCTCI => PL 5555/2009 |
Requerimento |
22/10/2009 |
Glauber Braga |
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Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.555/09, que dispõe sobre as normas de cobrança do serviço de secretária eletrônica oferecido pelas operadoras de celular. |
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