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PDC 1666/2009 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 933/2009 |
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Origem: |
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MSC 218/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
06/07/2009 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Ajuste Complementar, Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, prestação de serviço, saúde, tratamento médico, internação, cirurgia, pessoas, país, Brasil, país estrangeiro, Uruguai. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/07/2009 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 933/2009. DOU 14 12 09 PAG 01 COL 01. |
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14/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 3.017/09 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da MSC 218/2009, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008." |
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06/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PDC 1666/2009, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008." |
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07/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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16/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/2009. |
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17/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/07/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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17/07/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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06/08/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) |
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12/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP) |
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13/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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08/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
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08/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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09/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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23/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação. |
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29/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 5629/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a inclusão na pauta de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1666, de 2009 (Mensagem nº 218/2009), que "Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmando no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008". |
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06/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/10/2009 PAG 55882 COL 02, Letra A. |
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08/10/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE). |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.666, de 2009. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.666-B/09).
DCD de 09/10/09 PÁG 56155 COL 01. |
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19/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.106/09. |
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11/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 933/2009. DOU 14 12 09 PAG 01 COL 01. |
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14/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 3.017/09 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1666/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/07/2009 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 1666/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 1666/2009 |
Parecer do Relator |
08/09/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1666/2009 |
Parecer de Comissão |
29/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CREDN => PDC 1666/2009 |
Parecer do Relator |
08/09/2009 |
Dr. Rosinha |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => PDC 1666/2009 |
Parecer de Comissão |
09/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSSF => PDC 1666/2009 |
Parecer do Relator |
23/09/2009 |
Eleuses Paiva |
|
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CSSF => PDC 1666/2009 |
Parecer de Comissão |
30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação. |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 1666/2009 |
Redação Final |
08/10/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Redacao Final |
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PDC 1666/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5629/2009 => PDC 1666/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/10/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Requer a inclusão na pauta de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1666, de 2009 (Mensagem nº 218/2009), que "Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmando no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008". |
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