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PDC 1665/2009
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 936/2009
Origem: MSC 813/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 06/07/2009
Ementa
Aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.
Indexação
Aprovação, Ato internacional, AAcordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel(2005).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2009 Novo Despacho: CREDN, CAPADR, CDEIC, CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 936/2009. DOU 18 12 09 PAG 02 COL 02.
DCD de 18/12/09 PÁG 72429 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 813/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007."
06/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 1665/2009, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que "aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007."
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
15/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/09 PÁG 36260 COL 02.
15/07/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
16/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/07/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
04/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
05/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
14/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
23/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
24/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5578/2009, pelo Deputado Nilson Mourão (PT-AC), que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 1665, de 2009, a fim de incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na apreciação da referida matéria.
30/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), Dep. George Hilton (PP-MG), Dep. Renato Amary (PSDB-SP), Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) e Dep. Takayama (PSC-PR).
• Aprovado unanimemente o Parecer.
08/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel
• Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5578/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PDC n. 1.665/09 para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural como competente para se pronunciar quanto à matéria. Novo Despacho: CREDN, CAPADR, CDEIC, CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 09/10/09 PÁG 56094 COL 01.
• Novo Despacho: CREDN, CAPADR, CDEIC, CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência. Oficie-se. Publique-se.
13/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CAPADR o PDC n.º 1.665/2009, com novo despacho incluindo a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR como competente para se manifestar quanto à matéria.
13/10/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
• Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
14/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) e Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
21/10/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Dilceu Sperafico
• Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação.
27/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5759/2009, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro, que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.665 de 2009, que aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.Que aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007."
28/10/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5771/2009, pelo Dep. Valdir Colatto, que "requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.665 de 2009, que aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 08 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007."
• Apresentação do REQ 5780/2009, pelo Dep. Leonardo Quintão e outros, que "requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n°1.665 de 2009, que aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 08 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007."
30/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/11/09,  PAG 61340 COL 01. Letra A.
05/11/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
12/11/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.665, de 2009.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.665-B/09).
DCD 13/11/09 PAG 63691 COL 01.
23/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.315/09/PS-GSE.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 936/2009. DOU 18 12 09 PAG 02 COL 02.
DCD de 18/12/09 PÁG 72429 COL 01.
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 3064/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD 03/03/10 PAG 5424 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1665/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
08/10/2009 Novo Despacho: CREDN, CAPADR, CDEIC, CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência. Oficie-se. Publique-se.
PDC 1665/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PDC 1665/2009 Parecer do Relator 21/10/2009 Dilceu Sperafico Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PDC 1665/2009 Parecer de Comissão 28/10/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1665/2009 Parecer do Relator 14/08/2009 Marcelo Itagiba Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1665/2009 Parecer de Comissão 25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PDC 1665/2009 Parecer do Relator 08/10/2009 Edson Ezequiel Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PDC 1665/2009 Parecer de Comissão 14/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator..
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PDC 1665/2009 Parecer do Relator 04/08/2009 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PDC 1665/2009 Parecer de Comissão 30/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 1665/2009 Redação Final 12/11/2009 Marcelo Itagiba Redacao Final
PDC 1665/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 813/2008 => PDC 1665/2009 Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais 24/10/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.    
REQ 5578/2009 => PDC 1665/2009 Requerimento de Redistribuição 24/09/2009 Nilson Mourão Requeiro, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 1665, de 2009, a fim de incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na apreciação da referida matéria.
REQ 5759/2009 => PDC 1665/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/10/2009 Pastor Pedro Ribeiro Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.665 de 2009, que aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.Que aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.
REQ 5771/2009 => PDC 1665/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/10/2009 Valdir Colatto Requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.665 de 2009, que aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 08 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.
REQ 5780/2009 => PDC 1665/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/10/2009 Leonardo Quintão Requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n°1.665 de 2009, que aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 08 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.