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PL 5549/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12420/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
03/07/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/07/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12420/2011. DOU 16/06/11 PÁG 01 COL 01. |
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22/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.035/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 279/2009 (TST) que submete à deliberação da Câmara dos Deputados , acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências. |
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03/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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08/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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13/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35808 COL 01. |
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14/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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15/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT) |
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14/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Of. 320/09, do Ministro Milton de Moura França, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que solicita a substituição da justificativa do PL 5549/09, em virtude de equívoco em transcrição de parecer. |
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25/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Of. 320/09, do Ministro Milton de Moura França, Presidente do TST: "Defiro. Republique-se o Projeto de Lei nº 5549/09, com a substituição da justificativa. Oficie-se. Arquive-se". |
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26/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira |
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP cópia deste em virtude do Ofício GDGSET.GP nº 320/09 solicitando a substitutição da justificativa deste. |
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26/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação. |
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação. Avulso inicial |
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16/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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23/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT) |
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12/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Henry |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Henry, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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25/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) |
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16/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira |
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Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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11/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado |
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11/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10529 COL 01. |
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07/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6604/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5549, de 2009, que 'Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências'". |
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12/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6628/2010, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer inclusão inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5549/2009, que 'dispõe sobre a criação de Varas do trabalho na jurisdição do tribunal regional do trabalho da 23ª Região e dá outras providências'". |
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05/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6788/2010, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5549, de 2009, que 'Dispõe sobre a criação de Varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências'". |
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09/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7029/2010, pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia do PL-5549/2009". |
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16/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7063/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5549/2009". |
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07/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7175/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5549, de 2009, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências". |
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23/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7486/2010, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5549/2009".
DCD do dia 24/11/10 PÁG 46414 COL 01. |
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01/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7526/2010, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5549/2009. DCD do dia 02/12/10 PAG 48375 COL 01. |
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24/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 560/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5549/2009, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências."". |
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22/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício TST.GP.ASPAR Nº 011/2011 do Ministro João Oreste Dalazen - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - que encaminha cópia da certidão de julgamento do Conselho Nacional de Justiça referente ao PL 5549/2009. |
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação (republicação em avulso). |
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24/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7175/2010 => PL 5549/2009. |
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Aprovado requerimento n. 7175/2010 do Sr. Lincoln Portela que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5549, de 2009, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências. |
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24/03/2011 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
DCD do dia 25/03/11 PÁG 13838 COL 01. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT). |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.549/09 |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.549-B/09).
DCD do dia 25/03/11 PÁG 13838 COL 01. |
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24/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendonça Prado |
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31/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 48/11/PS-GSE. |
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26/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 722/11(SF) comunicando remessa à sanção. |
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15/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12420/2011. DOU 16/06/11 PÁG 01 COL 01. |
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22/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.035/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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