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PL 5545/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12422/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
03/07/2009 |
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Ementa |
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Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/07/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12422/2011. DOU 17/06/11 PÁG 01 COL 03. |
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22/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.034/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 275/2009 (TST) que submete à deliberação da Câmara dos Deputados , acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências. |
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03/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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08/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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13/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35767 COL 01. |
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14/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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15/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator o Dep. Wilson Braga (PMDB-PB) |
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05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga |
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Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela aprovação. |
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12/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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09/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB) |
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10/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior |
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Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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25/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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15/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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17/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/02/10, Letra A. |
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02/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 6353/2010, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5545/2009, que 'altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências'".
DCD de 03/03/10 PAG 5650 COL 01. |
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03/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 6359/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5545, de 2009, que 'Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências'". |
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16/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7064/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5545/2009". |
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07/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7174/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5545, de 2009, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região, Paraíba, e dá outras providências.
". |
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24/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 561/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5545/2009, que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências."". |
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17/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 816/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº 5545, de 2009, que "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências"". |
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24/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7174/2010 => PL 5545/2009. |
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Aprovado requerimento n. 7174/2010 do Sr. Lincoln Portela que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5545, de 2009, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região, Paraíba, e dá outras providências. |
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24/03/2011 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
DCD do dia 25/03/11 PÁG 13833 COL 02. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.545/09. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.545-B/09).
DCD do dia 25/03/11 PÁG 13833 COL 02. |
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24/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Paes Landim |
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31/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 47/11/PS-GSE. |
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27/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 764/11(SF) comunicando remessa à sanção. |
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16/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12422/2011. DOU 17/06/11 PÁG 01 COL 03. |
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22/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.034/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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