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PL 5541/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12426/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 03/07/2009
Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.
Indexação
Criação, Vara do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Décima Sexta Região, município, São Luís (MA), Imperatriz (MA), Maranhão, cargo de carreira, Juiz do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, cargo efetivo, Analista Judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12426/2011. DOU 20/06/11 PÁG 06 COL 02.
22/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.031/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 263/2009 (TST) que submete à deliberação da Câmara dos Deputados , acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.
03/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
08/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35725 COL 01.
14/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
15/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
09/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
16/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
16/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais
• Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
25/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
07/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão Finanças e Tributação.
10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
10/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6421/2010, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5541/2009, que 'Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências'".
30/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia nº 6559/2010, pelo Dep. Washington Luiz, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 5541/2009, do Tribunal Superior do Trabalho, que 'Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências'".
07/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6601/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5541, de 2009, que 'Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências'".
16/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7065/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5541/2009".
07/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7172/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5541, de 2009, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Maranhão, e dá outras providências".
08/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 87/2011, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, o PL                   nº  5.541, de 2009, que "Dispõe sobre o a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho  da 16ª Região e dá outras providências"".
24/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 571/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: ""Requer  a   inclusão  na  Ordem  do Dia  Do PL 5541/2009, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências"".
17/03/2011 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7172/2010 => PL 5541/2009.
• Aprovado requerimento n. 7172/2010 do Sr. Lincoln Portela que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5541, de 2009, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Maranhão, e dá outras providências.
DCD do dia 18/03/11 PÁG 12157 COL 02.
17/03/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 5.541/09.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.541-B/09).
DCD do dia 18/03/11 PÁG 12161 COL 01.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 21/11/PS-GSE.
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 768/11(SF) comunicando remessa à sanção.
17/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12426/2011. DOU 20/06/11 PÁG 06 COL 02.
22/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.031/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5541/2009    Emendas apresentadas
PL 5541/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5541/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5541/2009 Parecer do Relator 07/12/2009 Flávio Dino Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 5541/2009 Parecer de Comissão 10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5541/2009 Parecer do Relator 16/11/2009 Pedro Novais Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 5541/2009 Parecer de Comissão 25/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5541/2009 Parecer do Relator 09/09/2009 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 5541/2009 Parecer de Comissão 16/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 5541/2009 Redação Final 17/03/2011 Mendes Ribeiro Filho Redacao Final
PL 5541/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6421/2010 => PL 5541/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/03/2010 Flávio Dino Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5541/2009, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências".
REQ 6559/2010 => PL 5541/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/03/2010 Washington Luiz Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 5541/2009, do Tribunal Superior do Trabalho, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências".
REQ 6601/2010 => PL 5541/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2010 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5541, de 2009, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências".
REQ 7065/2010 => PL 5541/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/06/2010 Fábio Faria Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5541/2009.
REQ 7172/2010 => PL 5541/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/07/2010 Lincoln Portela Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5541, de 2009, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Maranhão, e dá outras providências.
REQ 87/2011 => PL 5541/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2011 Carlos Brandão Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, o PL  nº  5.541, de 2009, que "Dispõe sobre o a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho  da 16ª Região e dá outras providências".
REQ 571/2011 => PL 5541/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/02/2011 Edivaldo Holanda Junior "Requer  a   inclusão  na  Ordem  do Dia  Do PL 5541/2009, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências".