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VTS 1 CCJC => PL 2330/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2330/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 03/07/2009
Ementa
Altera o artigo 206 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias  profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Tramitação
Data Andamento
03/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal