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PL 5539/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 383/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Romeu Tuma - PTB/SP |
02/07/2009 |
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Ementa |
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Altera o art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para garantir, nos locais de votação, a acessibilidade e o atendimento prioritário aos eleitores idosos e portadores de necessidades especiais. |
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Indexação |
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Alteração, Código Eleitoral, garantia, acessibilidade, local, votação, eleições, atendimento preferencial, prioridade, pessoa portadora de deficiência, idoso, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), instrução de serviço, juiz eleitoral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/07/2009 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-2771/1997.
Esclareço, por oportuno, que o PL 2771/97 e seus apensados já foram apreciados pelas comissões, de forma que, em virtude desta apensação, o PL 5539/09 ficará pronto para pauta no Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-2771/1997.
Esclareço, por oportuno, que o PL 2771/97 e seus apensados já foram apreciados pelas comissões, de forma que, em virtude desta apensação, o PL 5539/09 ficará pronto para pauta no Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5539/2009 (2) |
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PL 3622/2015; PL 2015/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1108/2009 SF que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2008, de autoria do Senador Romeu Tuma, constante dos autógrafos em anexo, que altera o art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para garantir, nos locais de votação, a acessibilidade e o atendimento prioritário aos eleitores idosos e portadores de necessidades especiais. |
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02/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 5539/2009, do Senado Federal - Romeu Tuma, que "altera o art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para garantir, nos locais de votação, a acessibilidade e o atendimento prioritário aos eleitores idosos e portadores de necessidades especiais." |
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08/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-2771/1997.
Esclareço, por oportuno, que o PL 2771/97 e seus apensados já foram apreciados pelas comissões, de forma que, em virtude desta apensação, o PL 5539/09 ficará pronto para pauta no Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este o PL-2771/1997. |
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13/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35724 COL 02. |
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16/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7078/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5539/2009". |
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23/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3622/2015. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 2771/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2771/1997 o PL 2015/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5539/2009. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 2771/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2771/1997 do PL 5539/2009. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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[PARECER DADO AO PL 2771/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5539/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 2771/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5539/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 335/1999, apensado, com Substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5539/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/07/2009 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-2771/1997.
Esclareço, por oportuno, que o PL 2771/97 e seus apensados já foram apreciados pelas comissões, de forma que, em virtude desta apensação, o PL 5539/09 ficará pronto para pauta no Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 5539/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5539/2009 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Vicente Arruda |
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[PARECER DADO AO PL 2771/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5539/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do SBT 1 CCJR, e do PL 335/1999, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PL 5539/2009 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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[PARECER DADO AO PL 2771/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5539/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 5539/2009 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Ceci Cunha |
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[PARECER DADO AO PL 2771/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5539/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CECI CUNHA. |
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PAR 1 CSAUDE => PL 5539/2009 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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[PARECER DADO AO PL 2771/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5539/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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PL 5539/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7078/2010 => PL 5539/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/06/2010 |
Fábio Faria |
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Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5539/2009. |
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