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EMR 3 CTASP => PL 6697/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6697/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sabino Castelo Branco - PTB/AM 02/07/2009
Ementa
Equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nº 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco
Tramitação
Data Andamento
02/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco