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PRL 3 CCJC => PL 1178/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1178/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 02/07/2009
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
02/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade.