PL 5533/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lindomar Garçon - PV/RO

02/07/2009

Ementa

Dispõe sobre direitos dos passageiros no transporte coletivo rodoviário.

Explicação da Ementa

Obriga as empresas de transporte rodoviário de passageiros a emitir segunda via do bilhete de passagem e a conceder crédito no valor integral do bilhete não utilizado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2011

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.533/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00413 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 5533/2009 (2)

PL 5606/2009; PL 5791/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

09/12/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste e dos PLs nºs 5.606/09 e 5.791/09, apensados.

16/12/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

22/11/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 5791/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5606/2009, apensado.

14/12/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5791/2009, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5606/2009, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Tramitação

Data

Andamento

02/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO).

10/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

13/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35723 COL 01.

14/07/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

22/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5606/2009. Em razão desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 5.533/09, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito.

•

Em razão da apensação do PL 5606/2009, revejo o despacho aposto ao PL 5533/2009, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

07/08/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)

10/08/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2009)

19/08/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5791/2009.

09/12/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa

•

Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste e dos PLs nºs 5.606/09 e 5.791/09, apensados.

16/12/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5606/2009, PL-5791/2009 apensadas.

02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.

11/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)

12/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)

25/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/10/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 250/2011, pelo Dep. Lindomar Garçon, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-250/2011.

17/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)

18/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n.1 CDC, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 5791/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5606/2009, apensado.

23/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2011)

06/12/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/12/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho (PSB-PE).

•

Aprovado o Parecer.

15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-5606/2009, PL-5791/2009 apensadas.

15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 465/11 - CDC comunicando divergência de pareceres com relação a este.

22/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

26/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5791/2009, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5606/2009, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015.

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2015.

02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1521 COL 01, Letra B. VOL II.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.